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PL 1375/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Goulart - PSD/SP

Apresentação
05/05/2015

Ementa
Dispõe sobre a autorização e regulamentação da venda e o consumo de cervejas em estádios, arenas desportivas e seus arredores durante a realização de um evento esportivo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/10/2015 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.236/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.375/2015, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.375/2015: à CDEIC, à CESPO e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/06/2015) 30/06/2015
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/08/2015) 21/08/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/10/2015) 19/10/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/11/2015) 06/11/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jerônimo Goergen, deixou de ser membro da Comissão

Apensados

Apensados ao PL 1375/2015 ( 1 )

  • PL 1980/2015

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) 28/06/2017 - Parecer Vencedor, Dep. Cesar Souza (PSD-SC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1980/2015, apensado. Inteiro teor

28/06/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Cesar Souza contra os votos dos Deputados Marcos Reategui e Lucas Vergilio. O parecer do Relator, Dep. Marcos Reategui, passou a constituir Voto em Separado.
Comissão do Esporte (CESPO) 19/08/2015 - Parecer do Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP), pela aprovação deste, e do PL 1980/2015, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

16/09/2015 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/05/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1375/2015, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Dispõe sobre a autorização e regulamentação da venda e o consumo de cervejas em estádios, arenas desportivas e seus arredores durante a realização de um evento esportivo". Inteiro teor
15/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
18/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/15, PÁG 70 COL 01. Inteiro teor
18/05/2015

Esporte ( CESPO )

  • Recebimento pela CESPO.
26/06/2015

Esporte ( CESPO )

  • Designado Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP)
29/06/2015

Esporte ( CESPO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/06/2015)
30/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

08/07/2015

Esporte ( CESPO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/08/2015

Esporte ( CESPO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Andres Sanchez (PT-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP), pela aprovação deste, e do PL 1980/2015, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
20/08/2015

Esporte ( CESPO )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/08/2015)
02/09/2015

Esporte ( CESPO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/09/2015

Esporte ( CESPO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista à Deputada Flávia Morais.
15/09/2015

Esporte ( CESPO )

  • Prazo de Vista Encerrado
16/09/2015

Esporte ( CESPO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
17/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1980/2015 apensada.
18/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 19/09/15 PAG 90 COL 01., Letra A. Inteiro teor
07/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3236/2015, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL n° 1375/2015, do Sr. Goulart, para que se inclua a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio". Inteiro teor
07/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3240/2015, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL n° 1375/2015, do Sr. Goulart, para que se inclua a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
    ".
15/10/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
16/10/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/10/2015)
21/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.236/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.375/2015, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.375/2015: à CDEIC, à CESPO e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor
23/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 345/15 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
26/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 3240/15, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 3.240/2015, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude do deferimento do Requerimento n. 3.236/2015, de idêntico teor. Publique-se. Oficie-se.
28/10/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/10/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
29/10/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEICS, com a proposição PL-1980/2015 apensada.
03/11/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Marcos Reategui (PSC-AP)
05/11/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/11/2015)
19/11/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/11/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3611/2015, pelos Deputados Rogério Rosso, Líder do Bloco Parlamentar PR, PSD, PROS e outros Líderes, que: "Requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 1.375, de 2015, que 'dispõe sobre a autorização e regulamentação da venda e o consumo de cervejas em estádios, arenas desportivas e seus arredores durante a realização de um evento esportivo". Inteiro teor
07/12/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP).
07/06/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Marcos Reategui (PSD-AP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP), pela rejeição deste, e do PL 1980/2015, apensado. Inteiro teor
13/06/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator.
20/06/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP).
21/06/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Cesar Souza (PSD-SC). Inteiro teor
28/06/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Leitura do parecer do relator.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Goulart (PSD-SP), Dep. Marcos Reategui (PSD-AP), Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE) e Dep. Cesar Souza (PSD-SC).
  • Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Marcos Reategui, Sergio Vidigal e Lucas Vergilio
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Cesar Souza (PSD-SC)
28/06/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CDEICS, pelo Dep. Cesar Souza
28/06/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer Vencedor, Dep. Cesar Souza (PSD-SC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1980/2015, apensado. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Cesar Souza contra os votos dos Deputados Marcos Reategui e Lucas Vergilio. O parecer do Relator, Dep. Marcos Reategui, passou a constituir Voto em Separado.
06/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
06/07/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1980/2015 apensada.
07/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 08/07/17, PÁG 374 COL 01, Letra B. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jerônimo Goergen, deixou de ser membro da Comissão
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-355/2019. Inteiro teor
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