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PL 1366/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Shéridan - PSDB/RR

Apresentação
05/05/2015

Ementa
Altera a redação do art. 157, § 3º, do Código Penal, e a redação do art. 2º, §2º, da Lei 8.072/90, Lei de Crimes Hediondos, para tornar mais rigorosa a punição para o crime de latrocínio, extinguindo a progressão de regime em caso de reincidência

Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/05/2015 Apense-se à(ao) PL-4500/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/11/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/05/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1366/2015, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR), que: "Altera a redação do art. 157, § 3º, do Código Penal, e a redação do art. 2º, §2º, da Lei 8.072/90, Lei de Crimes Hediondos, para tornar mais rigorosa a punição para o crime de latrocínio, extinguindo a progressão de regime em caso de reincidência". Inteiro teor
12/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4500/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
14/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/15, PÁG 389 COL 01. Inteiro teor
08/11/2017

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8504/2017, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 08/11/2017 – 17h12 – 339ª Sessão).
09/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado.
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