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PL 1395/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 5439/2001

Identificação da Proposição

Autor
Leonardo Mattos - PV/MG

Apresentação
02/07/2003

Ementa
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, autistas ou seus representantes legais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/03/2015	Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003	04/08/2003

Apensados

Apensados ao PL 1395/2003 ( 25 )

PL 2677/2003 (1)

PL 2677/2003

Autor: Marinha Raupp

Ementa: Altera o art. 1º, inciso V, da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o art. 72, inciso IV, da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.

Explicação da Ementa: Concede isenção de IPI e do IOF para aquisição de veículos automotores aos portadores de Artrite Reumatóide ou de Fibromialgia.
, PL 6356/2013

PL 6356/2013

Autor: Wellington Roberto

Ementa: Altera a redação do inciso IV do art. 72 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 para incluir os deficientes auditivos na isenção do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta (SAE)
, PL 5612/2005 (8)

PL 5612/2005

Autor: Nelson Proença

Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir, entre os beneficiários da isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, na compra de automóveis, os portadores de deficiência auditiva (surdos-mudos).

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 10.690, de 2003.
, PL 710/2007

PL 710/2007

Autor: Onyx Lorenzoni

Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Inclui como beneficiário da isenção a pessoa com deficiência auditiva.
, PL 3290/2008

PL 3290/2008

Autor: Mendonça Prado

Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para incluir beneficiários no gozo do favor fiscal, nos termos que apresenta.

Explicação da Ementa: Estende a isenção do IPI incidente sobre veículos para os deficientes auditivos.
, PL 5200/2009

PL 5200/2009

Autor: Renato Molling

Ementa: Modifica a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para incluir os deficientes auditivos no gozo do benefício fiscal, nas condições que estabelece.
, PL 5667/2009 (1)

PL 5667/2009

Autor: Paulo Piau

Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os deficientes auditivos no gozo do benefício fiscal, nas condições que estabelece.

Explicação da Ementa: Inclui a pessoa que apresenta surdez, mudez completa e surdez neurosensorial como beneficiário da isenção do IPI para aquisição de veículo automotor.
, PL 6575/2009

PL 6575/2009

Autor: Marcos Medrado

Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de pneus por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, conforme a Lei nº. 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
, PL 5673/2013

PL 5673/2013

Autor: Bruna Furlan

Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os automóveis adquiridos por pessoas portadoras de deficiência auditiva.
, PL 6651/2013

PL 6651/2013

Autor: Onofre Santo Agostini

Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para incluir os deficientes auditivos no gozo do benefício fiscal, nas condições que estabelece.
, PL 7599/2014

PL 7599/2014

Autor: Otavio Leite

Ementa: Altera a Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Isenta de IPI a aquisição de veículo por deficiente auditivo.
, PL 6255/2005

PL 6255/2005

Autor: Ricardo Izar

Ementa: Concede a isenção prevista na Lei nº 8.989, de 1995, para pessoas portadoras de neoplasia maligna, nas condições que estabelece.
, PL 6280/2005

PL 6280/2005

Autor: Carlos Alberto Leréia

Ementa: Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados para veículos pesados, máquinas e equipamentos adaptados a portadores de deficiência física.
, PL 7664/2006 (1)

PL 7664/2006

Autor: Mariângela Duarte

Ementa: Altera a redação do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, para estender o benefício aos portadores de hepatites.
, PL 7417/2014

PL 7417/2014

Autor: Dr. Jorge Silva

Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os veículos utilizados no transporte de pessoas portadoras de hepatopatia grave, nas condições que determina

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 1995.
, PL 222/2007

PL 222/2007

Autor: Angelo Vanhoni

Ementa: Dispõe sobre a isenção de IPI às pessoas jurídicas que menciona e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 1995.
, PL 2474/2007 (1)

PL 2474/2007

Autor: Lincoln Portela

Ementa: Estende a isenção prevista na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para as pessoas acometidas por moléstias crônicas e irreversíveis, nas condições que estabelece.
, PL 4905/2009

PL 4905/2009

Autor: Dr. Talmir

Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos utilizados no transporte de pessoas portadoras de HIV, nas condições que determina.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 1995.
, PL 2616/2007 (2)

PL 2616/2007

Autor: Rebecca Garcia

Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para explicitar a abrangência do benefício fiscal, nos termos que apresenta.
, PL 2813/2008

PL 2813/2008

Autor: José Fernando Aparecido de Oliveira

Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos, nas condições que determina.

Explicação da Ementa: Estende a isenção do IPI a pessoas portadoras de deficiências, relacionadas em ato emanado pelas autoridades competentes do Poder Executivo, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.
, PL 3659/2012

PL 3659/2012

Autor: Jorge Tadeu Mudalen

Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências."

Explicação da Ementa: Inclui entre os beneficiários da isenção do IPI para compra de veículos os tutores e curadores de pessoas portadoras de deficiência incapacitadas de dirigir.
, PL 3055/2008

PL 3055/2008

Autor: Davi Alves Silva Júnior

Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências."

Explicação da Ementa: Aumenta a potência do motor do veículo adquirido com isenção do IPI.
, PL 4190/2008

PL 4190/2008

Autor: Barbosa Neto

Ementa: Inclui novas hipóteses de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos, no texto da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003.
, PL 5266/2013

PL 5266/2013

Autor: Lelo Coimbra

Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir a visão monocular como deficiência visual, para gozo do benefício fiscal.
, PL 7830/2014

PL 7830/2014

Autor: José Mentor

Ementa: Concede isenção do IPI na aquisição de Automóveis destinados ao Transporte de deficientes físicos, visuais, mentais, ou autistas.
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Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/07/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Leonardo Mattos Inteiro teor
16/07/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
17/07/2003	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
18/07/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 07 03 PAG 34257 COL 01. Inteiro teor
31/07/2003	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Armando Monteiro
01/08/2003	Finanças e Tributação ( CFT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/12/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-2677/2003.
03/06/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
17/06/2004	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE) Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela prejudicialidade do Projeto e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2677/03, apensado. Inteiro teor
17/08/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL-5439/2001. Deferido o Requerimento 1916/04 do Dep Celso Russomanno, solicitando esta apensação. Inteiro teor
18/07/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5612/2005. Inteiro teor
01/12/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6255/2005. Inteiro teor
09/12/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6280/2005. Inteiro teor
27/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-7664/2006. Inteiro teor
05/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 9, DE 2007, pelo Deputado Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 272, DE 2007, pelo Deputado(a) Clóvis Fecury, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 304, DE 2007, pelo Deputado(a) José Múcio Monteiro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 372, DE 2007, pelo Deputado(a) Geddel Vieira Lima, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
01/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 410, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
05/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-9/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.. DCD de 06 03 07 PÁG 8146 COL 01. Inteiro teor
08/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-222/2007. Inteiro teor
27/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 607, DE 2007, pelo Deputado(a) Mendes Ribeiro Filho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-272/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16148 COL 01. Inteiro teor
16/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-304/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16667 COL 01. Inteiro teor
20/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-372/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 21 04 07 PAG 18250 COL 01 Inteiro teor
25/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-410/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 26 04 07 PAG 19123 COL 01 Inteiro teor
04/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-607/2007porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 05 05 07 PAG 21146 C0L 01. Inteiro teor
05/12/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-2474/2007. Inteiro teor
21/12/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-2616/2007. Inteiro teor
28/03/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-3055/2008. Inteiro teor
13/11/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-4190/2008. Inteiro teor
19/04/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5266/2013. Inteiro teor
04/07/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5835/2013. Inteiro teor
15/07/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 10523/2014, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PROS-ES), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nos 1.395/2003, 7.664/2010 e 7.417/2014 dos autos do processo de tramitação do Projeto de Lei no 7.699/2006". Inteiro teor
04/08/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7830/2014. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-7830/2014. Inteiro teor
19/08/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7830/2014. Inteiro teor
04/09/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 10523/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 10.523/2014, por entender que os Projetos de Lei n 1.395/2003, 7.664/2006 e 7.417/2014 tratam de matérias correlatas às tratadas no Projeto de Lei n. 7.699/2006 e apensos. Publique-se. Oficie-se".
21/11/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Retirado o PL 5835/2013, em razão do deferimento do requerimento n.10826/2014, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o art. 114, VII, do RICD.
05/03/2015	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).

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11/08/2004 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação

Reunião Deliberativa Extraordinária
- Áudio
- Detalhes
07/07/2004 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes
30/06/2004 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação

Reunião Deliberativa Ordinária
- Detalhes