PL 1339/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
30/04/2015

Ementa
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para condicionar a exportação de petróleo do Pré-Sal ao atendimento do mercado interno por derivados básicos refinados no País.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/12/2017 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.339/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.339/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
04/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Minas e Energia.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço   ( CDEICS ) 03/11/2015 - Parecer Vencedor do Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela rejeição. Inteiro teor

04/11/2015   12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Helder Salomão. O parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real, passou a constituir Voto em Separado.
Comissão de Minas e Energia   ( CME ) 22/06/2016 - Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PR-TO), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

29/11/2017   02:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Joaquim Passarinho.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 04/07/2018 - Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Minas e Energia. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/04/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1339/2015, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para condicionar a exportação de petróleo do Pré-Sal ao atendimento do mercado interno por derivados básicos refinados no País". Inteiro teor
08/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
15/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/15 PÁG 56 COL 01. Inteiro teor
18/05/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
19/05/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE)
20/05/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2015)
01/06/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/10/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação. Inteiro teor
14/10/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Mandetta.
20/10/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo de Vista Encerrado
28/10/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS) e Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE).
  • Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Jorge Côrte Real
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
  • Retirado de pauta de ofício para elaboração do Parecer Vencedor.
03/11/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer Vencedor n. 1 CDEICS, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES). Inteiro teor
  • Parecer Vencedor do Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela rejeição. Inteiro teor
04/11/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Helder Salomão. O parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real, passou a constituir Voto em Separado.
05/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/11/2015

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
09/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 10/11/15 PÁG 147 COL 01, Letra A. Inteiro teor
11/11/2015

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Miguel Haddad (PSDB-SP)
12/11/2015

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2015)
26/11/2015

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/05/2016

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Devolvida sem Manifestação.
01/06/2016

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PR-TO)
08/06/2016

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PR-TO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PR-TO), pela aprovação. Inteiro teor
15/06/2016

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Joaquim Passarinho e Rodrigo de Castro.
20/06/2016

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Prazo de Vista Encerrado
22/06/2016

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. Vicentinho Júnior Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PR-TO), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
29/11/2017

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Joaquim Passarinho.
30/11/2017

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • À SGM, Ofício nº 312/2017 - CME, comunicando divergência de pareceres. Inteiro teor
30/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
30/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 312/17, da CME, comunicando que o PL n. 1.339/2015 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito.
05/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 06/12/17 PÁG 663 COL 01, Letra B. Inteiro teor
13/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.339/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
14/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
07/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
04/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Minas e Energia. Inteiro teor