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PEC 27/2015 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Cesar Souza - PSD/SC

Apresentação
29/04/2015

Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 20 da Constituição Federal, revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição Federal e o §3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir os terrenos de marinha e seus acrescidos e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/05/2015 Apense-se à(ao) PEC-39/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/02/2022 Plenário ( PLEN )
Declarada prejudicada em face da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2011 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/2/2022 – 13h55 – 9ª Sessão).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/04/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 27/2015, pelos Deputados Cesar Souza (PSD-SC) e outros, que: "Acrescenta parágrafos ao Art. 20 da Constituição Federal, revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição Federal e o §3º do art. 49 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir os terrenos de marinha e seus acrescidos e dá outras prvidências". Inteiro teor
30/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

30/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/05/15 PÁG 693 COL 01. Inteiro teor
07/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-39/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
11/05/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
11/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 12/05/15 PÁG 143 COL 01. Inteiro teor
30/06/2015

Comissão Especial - PEC 039/11 - EXTINGUE O TERRENO DE MARINHA ( PEC03911 )

  • Recebimento pela PEC03911, apensada à PEC-39/2011
22/02/2022

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada em face da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2011 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/2/2022 – 13h55 – 9ª Sessão).
22/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática desta da PEC 39, de 2011, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/2/2022 - 13h55 - 9ª Sessão).
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