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PL 1333/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor
Rodrigo de Castro - PSDB/MG

Apresentação
29/04/2015

Ementa
Dispõe sobre a transparência das informações criminais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/05/2015	Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2016)	06/06/2016
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/08/2017)	17/08/2017
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019)	26/08/2019

Última Ação Legislativa

Data	Ação
08/10/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)	30/03/2017 - Parecer do Relator, Dep. Wilson Filho (PTB-PB), pela aprovação. Inteiro teor 05/04/2017 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/04/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1333/2015, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), que: "Dispõe sobre a transparência das in-formações criminais". Inteiro teor
08/05/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
15/05/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/15 PÁG 53 COL 01. Inteiro teor
15/05/2015	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO.
02/06/2016	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Wilson Filho (PTB-PB)
03/06/2016	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2016)
15/06/2016	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/03/2017	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Wilson Filho (PTB-PB), pela aprovação. Inteiro teor
05/04/2017	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
06/04/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
06/04/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
07/04/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 08/04/2017 PÁG 339 COL 01, Letra A. Inteiro teor
15/08/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN)
16/08/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/08/2017)
30/08/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Walter Alves, deixou de ser membro da Comissão
27/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-608/2019. Inteiro teor
08/05/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1398/2019, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 1.333, de 2015". Inteiro teor
22/05/2019	SGMGab ( SGMGAB ) Deferidos os Requerimentos n. 1.382 a 1.399 e 1.401, todos de 2019, conforme o seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
23/05/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À Comissão de Finanças e Tributação projeto reconstituído.
22/08/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC)
23/08/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019)
05/09/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/09/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) O Relator, Dep. Rodrigo Coelho, deixou de ser membro da Comissão
01/10/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25/08/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
05/10/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/10/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
08/10/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.