PL 1386/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Neucimar Fraga - PL/ES
Apresentação
02/07/2003
Ementa
Regulamenta a jornada de trabalho de condutores de veículos em transporte rodoviário de passageiros e cargas e dá outras providências.
Dados Complementares:
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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31/01/2023 | Devido ao arquivamento do PL 1113/1988 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1386/2003 do PL 1113/1988, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD); Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Viação e Transportes, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PL 1113/1988 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1386/2003 do PL 1113/1988, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD); Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Viação e Transportes, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2019. |
Apensados
Apensados ao PL 1386/2003 ( 37 )
- PL 2163/2003 (7)
- , PL 1801/2015
- , PL 3304/2015
- , PL 3854/2015
- , PL 3956/2015
- , PL 4020/2015
- , PL 9548/2018
- , PL 3397/2019
- , PL 4253/2004 (3)
- , PL 62/2007
- , PL 4938/2023
- , PL 4939/2023
- , PL 4290/2004
- , PL 6833/2006 (1)
- , PL 2592/2019
- , PL 63/2007 (5)
- , PL 1926/2007
- , PL 3202/2008 (2)
- , PL 4632/2009
- , PL 8105/2017
- , PL 5493/2013
- , PL 1459/2007
- , PL 1612/2007
- , PL 3029/2008 (1)
- , PL 5517/2013
- , PL 4759/2009
- , PL 6105/2009 (1)
- , PL 5252/2016
- , PL 7512/2010
- , PL 7734/2010
- , PL 2054/2011
- , PL 2164/2011
- , PL 2477/2011
- , PL 7096/2014
- , PL 1126/2015
- , PL 1902/2015
- , PL 3986/2021
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 31/01/2023 - [PARECER DADO AO PL 1113/1988 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1386/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. HORACIO FERRAZ, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda. Inteiro teor |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | 31/01/2023 - [PARECER DADO AO PL 1113/1988 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1386/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Jaques Wagner (), pela aprovação deste. Inteiro teor |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) | 31/01/2023 - [PARECER DADO AO PL 1113/1988 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1386/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Carlos Santana, pela aprovação deste, com a emenda da Comissão de Trabalho, e pela rejeição dos PL's 675/91 e 957/91, apensados. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/07/2003 |
Plenário ( PLEN )
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21/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/07/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/10/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2014 |
Plenário ( PLEN )
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20/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2023 |
Viação e Transportes ( CVT )
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Viação e Transportes ( CVT )
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