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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 12/11/2013 - 15h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/06/2013 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/06/2013 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

PL 1372/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
01/07/2003

Ementa
Cria os Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/12/2010 (EMENDAS DO SENADO)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final.
10/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 550/13-PE. DOU 11/12/13 PÁG 03 COL 03.
03/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 458/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/07/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Max Rosenmann (PMDB-PR). Inteiro teor
04/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II. Inteiro teor
11/08/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 08 03 PAG 37576 COL 02. Inteiro teor
12/08/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
21/08/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Osvaldo Biolchi
22/08/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/08/2003
02/09/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/10/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Osvaldo Biolchi, pela aprovação. Inteiro teor
05/11/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
24/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 25/11/03, Pag 63784 Col 02, Letra A. Inteiro teor
28/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
29/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/04/2004
11/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
17/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB)
19/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Wilson Santiago Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 180 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 82, DE 2007, pelo Deputado(a) Max Rosenmann, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2007.
    DCD de 21 03 07 PÁG 11104 COL 01. Inteiro teor
27/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2007)
04/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
06/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
13/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 14/09/07, PÁG 46797 COL 02, Letra B. Inteiro teor
17/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/09/2007).
03/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Recurso nº 116/2007 contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) pelo Deputado Pedro Fernandes.
  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
03/10/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso nº 116/2007 contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) pelo Deputado Pedro Fernandes. Inteiro teor
26/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 5954/2009, pelo Deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), que requer a retirada do Recurso nº 116/2007, ao Projeto de Lei nº 1372/2003.
04/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 5954/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD, a retirada de tramitação do Recurso nº 116, de 2007, apresentado ao Projeto de Lei nº 1.372/03. Publique-se".
    DCD de 05/12/09 PAG 69338 COL 01. Inteiro teor
  • Retirado o REC 116/07, em face do deferimento do REQ 5954/2009.
08/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício SGM-P 2421/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Inteiro teor
  • Encaminhado à CCP
08/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho Inteiro teor
10/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
18/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.443/09/PS-GSE.
13/12/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1372/2003, pelo Senado Federal, que: "Cria os Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia e dá outras providências".
    DCD do dia 14/12/10, PÁG 50905 COL 02. Inteiro teor
13/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o ofício n. 2348/2010 do Senado Federal, que comunica à Câmra dos Deputados que o Senado Federal aprovou em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 323, de 2009 (PL nº 1.372, de 2003, nessa Casa), que "Cria os Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia e dá outras providências". Inteiro teor
15/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • (EMENDAS DO SENADO)
    Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
16/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
16/12/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
13/04/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)
18/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação deste. Inteiro teor
08/06/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Sandro Mabel.
14/06/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo de Vista Encerrado
15/06/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
30/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
30/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
01/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 02/07/11 PÁG 34602 COL 01, Letra E. Inteiro teor
22/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
27/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG). Inteiro teor
  • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado. Inteiro teor
06/12/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, pelo Relator.
07/12/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
21/06/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
03/07/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
04/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). Inteiro teor
  • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado. Inteiro teor
21/05/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Vista ao Deputado Luiz Couto.
29/05/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
05/06/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
11/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/06/13, PÁG 24243 COL 02., Letra F. Inteiro teor
13/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso contra a apreciação conclusiva das EMENDAS DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2013).
27/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
01/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1316/2013 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Inteiro teor
  • Encaminhado à CCP
01/07/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
18/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Envio do Ofício n. 1509/SGM/P/2013 ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, encaminhando consulta do Senhor Deputado Décio Lima, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, acerca de possível inexatidão nos autógrafos do PL n. 1.372/2003, remetidos pelo Senado Federal à Câmara dos Deputados. Inteiro teor
31/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Of. nº 2353/2013, do Senado Federal, Comunicando ao Congresso Nacional que foi constatado inexatidão material nos autógrafos das emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 323, de 2009 (PL nº 1.372, de 2003, na Câmara dos Deputados), que "Cria os Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia e dá outras providências", encaminhados à essa Casa por intermédio do Oficio n°2.348 (SF), de 10 de dezembro de 2010, encaminha em anexo novos autógrafos referentes às emendas em apreço. Inteiro teor
01/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no Of n. 2353/2013, do Senado Federal: "Encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se".
04/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
  • Apresentação da Redação Final n. 2 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). Inteiro teor
04/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação de Errata - Letra D, no DCD de 05/11/2013. Inteiro teor
12/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
20/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa à Sanção por meio da Mensagem nº 31/13. Inteiro teor
  • Ofício nº 486/13/PS-GSE ao Senado Federal comunicando envio à sanção. Inteiro teor
10/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Proposição vetada totalmente.
    Motivo do veto: MSC 550/13-PE. DOU 11/12/13 PÁG 03 COL 03.
11/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 2.719/2013, do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto total ao PL n. 1.372, de 2003 (PLC n. 323, de 2009, no Senado Federal).
17/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encaminhado o Ofício n. 3.087/2013/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados JOSÉ GUIMARÃES (PT), OSMAR SERRAGLIO (PMDB), DOMINGOS SÁVIO (PSDB), MARCOS MONTES (PSD) e WILSON FILHO (PTB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto total ao PL 1372/03 (PLC 323/09, no Senado Federal).
16/01/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 22/14 (SF) comunicando composição de Comissão Mista para relatar o veto.
03/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 458/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei.

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