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PL 1362/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Leo Alcântara - PSDB/CE

Apresentação
01/07/2003

Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 9º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Dados Complementares:
Anula o efeito jurídico do ato notarial em caso de prática do ofício fora do município para o qual recebeu delegação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/07/2003	Apense-se este ao PL-1103/2003. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.
07/07/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/07/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Léo Alcântara (PSDB-CE). Inteiro teor
11/07/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PL-1103/2003. Inteiro teor
15/07/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 07 03 PAG 33606 COL 01. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 179 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 232, DE 2007, pelo Deputado(a) Léo Alcântara, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
10/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-232/2007. DCD 11 04 07 PAG 15314 COL 01 Inteiro teor
02/12/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 3690/2008, pelo Deputado Paes Landim, que Requer que o Projeto de Lei nº. 3.426, de 2008, seja apensado ao Projeto de Lei nº 1.362, de 2003. Inteiro teor
16/12/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ 3690/08, conforme seguinte despacho: "Indefiro a apensação dos referidos projetos, tendo em vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais (art. 139, RICD). Oficie-se e, após, publique-se." DCD 17 12 08 PAG 59835 COL 01. Inteiro teor
19/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática deste do PL 1.103/03, principal, em face do arquivamento do mesmo (vide PL 1.103/03). Ofício SGM-P 1248/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP
22/06/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
02/07/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ) Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira Inteiro teor
07/07/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
15/07/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 766/09/PS-GSE.
10/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014. Inteiro teor