PL 1240/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
23/04/2015
Ementa
Altera o Artigo 26 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, ampliando o prazo do direito de reclamação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
12/05/2015 | Apense-se à(ao) PL-5998/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
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12/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/07/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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19/12/2018 |
Plenário ( PLEN )
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21/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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25/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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