PL 1239/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 7623/2014
Identificação da Proposição
Autor
Marcos Rotta - PMDB/AM
Apresentação
23/04/2015
Ementa
Altera o § 2º do art. 302 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito), para prever a prática de homicídio doloso na direção de veículo automotor, se o agente conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou participar, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, acrescenta o inciso IX no artigo 1º na Lei 8.072/90, para incluir essa modalidade no rol de crimes hediondos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
12/05/2015 | Apense-se à(ao) PL-7623/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
19/04/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), para o PL 600/2019, ao qual esta proposição está apensada. |
Apensados
Apensados ao PL 1239/2015 ( 13 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
23/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
12/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/05/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
14/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/07/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/04/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/04/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|