PL 1220/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)


Identificação da Proposição

Apresentação
22/04/2015

Ementa
regulamenta a desistência do contrato de incorporação imobiliária com a retenção de até 10 % (dez por cento) do valor pago por parte da incorporadora

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/04/2015 Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
05/04/2017 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE)

Apensados

Apensados ao PL 1220/2015 ( 2 )

  • PL 2616/2015
  • ;  PL 3098/2015

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor   ( CDC ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/04/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1220/2015, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "regulamenta a desistência do contrato de incorporação imobiliária com a retenção de até 10 % (dez por cento) do valor pago por parte da incorporadora". Inteiro teor
30/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
30/04/2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
30/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/15 PÁG 121 COL 01. Inteiro teor
06/05/2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)
08/05/2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2015)
20/05/2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

25/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

04/04/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/04/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE)