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PL 1203/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Daniel Vilela - PMDB/GO

Apresentação
17/04/2015

Ementa
Altera os arts. 22-A e 23 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para obrigar a identificação do doador originário na hipótese de transferências de recursos entre partidos políticos, comitês financeiros e candidatos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/04/2015 Apense-se à(ao) PL-6186/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/08/2016 Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6186/2009

Apensados

Apensados ao PL 1203/2015 ( 1 )

  • PL 8288/2017

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/04/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1203/2015, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que: "Altera os arts. 22-A e 23 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para obrigar a identificação do doador originário na hipótese de transferências de recursos entre partidos políticos, comitês financeiros e candidatos". Inteiro teor
29/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-6186/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
04/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DOU 05/05/15 PÁG 66 COL 01. Inteiro teor
04/05/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
16/08/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6186/2009
08/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

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