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PL 1189/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Miguel Lombardi - PR/SP

Apresentação
16/04/2015

Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de as casas noturnas e boates publicarem em seus sites na internet o alvará de funcionamento e o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/05/2015 Apense-se à(ao) PL-4923/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/04/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1189/2015, pelo Deputado Miguel Lombardi (PR-SP), que: "Estabelece a obrigatoriedade de as casas noturnas e boates publicarem em seus sites na internet o alvará de funcionamento e o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)". Inteiro teor
04/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4923/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
05/05/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
05/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/15 PÁG 361 COL 01. Inteiro teor
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