PFC 14/2015 Inteiro teor
Proposta de Fiscalização e Controle


Situação:


Identificação da Proposição

Apresentação
16/04/2015

Ementa
Propõe que a Presidência da Câmara dos Deputados envie a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, para que com auxílio do Tribunal de Contas da União, da Controladoria Geral da União, da Receita Federal e da Polícia Federal, apure o desvio de centenas de milhões de reais por ano e a transferência ilegal de dinheiro para o exterior realizado por meio do Banco Santander, por intermédio de depósitos de dinheiro e cartões de crédito para o site de Pôquer online - PokerStars, por via da empresa Payment Brazil, com sede em São Paulo, com CNPJ 11.338.745/0001-81, além de apurar as remessas de apostas para os seguintes sites de jogos online: Betboo, Betmotion, Apostasonline, Bet365, Bet9, oddsring, sportingbet, fantasticwin, WillianHill, bet-at-home e BetFair, e possíveis omissões do Banco Central, Receita Federal e Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF do Brasil.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/04/2015 À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 74/2015, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do RICD, Proposta de Fiscalização e Controle, de autoria do Deputado Nelson Marquezelli, que "Propõe que a Presidência da Câmara dos Deputados envie a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, para que com auxilio do Tribunal de Contas da União, da Controladoria Geral da União, da Receita Federal e da Polícia Federal, apure o desvio de centenas de milhões de reais por ano e a transferência ilegal de dinheiro para o exterior realizado por meio do Banco Santander, por intermédio de depósitos de dinheiro e cartões de crédito para o site de Pôquer online - PokerStars, por via da empresa Payment Brazil, com sede em São Paulo, com CNPJ 11.338.745/0001-81, além de apurar as remessas de apostas para os seguintes sites de jogos online: Betboo, Betmotion, Apostasonline, Bet365, Bet9, oddsring, sportingbet, fantasticwin, WiIIianHiII, bet-at-home e BetFair, e possíveis omissões do Banco Central, Receita Federal e Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF do Brasil." Inteiro teor
16/04/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 14/2015, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "Com base no art. 100, § 1°, combinado com os arts. 32, XI, b, 60, incisos II e 61 do Regimento Interno, proponho a V. Exª que, remeta ao Plenário da Comissão Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, da Controladoria Geral da União". Inteiro teor
23/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
24/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/4/2015 PÁG 48 COL 01. Inteiro teor
24/04/2015

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Recebimento pela CFFC.
28/04/2015

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Designado Relator, Dep. Wellington Roberto (PR-PB)
07/04/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 4299/2016, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "Requer a retirada de tramitação da Proposta de Fiscalização e Controle n° 14, de 2015, de minha autoria". Inteiro teor
28/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 4.299/2016 conforme o seguinte teor: "Encaminhe-se à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC, ante a decisão tomada na Questão de Ordem n. 450/2009, na qual se firmou o entendimento de que cabe ao Presidente da Comissão competente decidir sobre pedido de retirada de tramitação de PFC. Publique-se. Oficie-se.".
29/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFFC cópia do REQ 4299/16, com despacho
10/05/2016

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Despacho do Senhor Presidente da CFFC, Deputado Leo de Brito, pelo arquivamento da PFC nº 14/2015, com amparo na decisão pertinente à Questão de Ordem nº 450/2009. Inteiro teor