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Câmara dos Deputados

PLP 54/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Origem: PLS 130/2014


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Lúcia Vânia - PSDB/GO

Apresentação
14/04/2015

Ementa
Dispõe sobre convênio que permita aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g" da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade


Despacho atual:

Data Despacho
08/03/2016 Encaminhe-se, por cópia, às Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, às quais distribuído o Projeto de Lei Complementar n. 54/2015, que trata de matéria correlata ao assunto em epígrafe. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Encaminhe-se, por cópia, às Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, às quais distribuído o Projeto de Lei Complementar n. 54/2015, que trata de matéria correlata ao assunto em epígrafe. Publique-se.

Apensados

Apensados ao PLP 54/2015 ( 3 )

  • PLP 85/2011 (2)
  • ,  PLP 188/2012
  • ,  PLP 435/2014

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
14/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 394/2015, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 130, de 2014 - Complementar, de autoria da Senadora Lúcia Vânia e outros Senhores Senadores, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre convênio que permita aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e beneficios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e beneficios fiscais ou financeiro-fiscais". Inteiro teor
14/04/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 54/2015, pelo Senado Federal, que: "
    Dispõe sobre convênio que permita aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.
    ". Inteiro teor
14/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PLP-85/2011 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PLP-85/2011. Inteiro teor
15/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-188/2012, PLP-435/2014, PLP-18/2015, PLP-26/2015, PLP-85/2011 apensadas.
  • Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
15/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/15 PAG 293 COL 01. Inteiro teor
27/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Memorando nº 56/15 - COPER solicitando a devolução do PLP 26/15, anteriormente tramitando em conjunto com o de nº 54/15. Inteiro teor
24/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT memorando nº 107/2015 solicitando devolução do ap. 18/2015
10/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Realizada 1ª audiência pública.
08/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encaminhe-se, por cópia, às Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, às quais distribuído o Projeto de Lei Complementar n. 54/2015, que trata de matéria correlata ao assunto em epígrafe. Publique-se. Inteiro teor