PL 1263/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
16/06/2003
Ementa
Acrescenta alínea ao § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterado pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Acrescenta alínea ao § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
Dados Complementares:
Autoriza a dedução, no Imposto de Renda de pessoas físicas ou jurídicas, de doações para implantação e produção de rádios e televisões comunitárias.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
07/07/2003 | Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/07/2003 | 11/07/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/03/2004 | 29/03/2004 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/04/2005 | 14/04/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/08/2008) | 08/08/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2011) | 22/08/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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07/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 850/15 (SF) comunicando o arquivamento da matéria. |
26/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/06/2003 |
Plenário ( PLEN )
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07/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/07/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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10/07/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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10/07/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/08/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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19/08/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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23/10/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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26/11/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/12/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/12/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/03/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/03/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/04/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/03/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/04/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/04/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/09/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/04/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/07/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 26/06/2012 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 24/04/2012 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/04/2012 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária