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PEC 19/2015 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Apensada à PEC 440/2014

Identificação da Proposição

Autor
Fábio Sousa - PSDB/GO

Apresentação
09/04/2015

Ementa
Altera o inciso IV, do art. 167 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para assegurar recursos mínimos a serem aplicados no financiamento da segurança pública.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/04/2015	Apense-se à(ao) PEC-440/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/04/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 19/2015, pelos Deputados Fábio Sousa (PSDB-GO) e outros, que: "Altera o inciso IV, do art. 167 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para assegurar recursos mínimos a serem aplicados no financiamento da segurança pública". Inteiro teor
10/04/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/04/15 PÁG 48 COL 01. Inteiro teor
10/04/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas Inteiro teor
16/04/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PEC-440/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
17/04/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 18/4/2015.
20/04/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
08/06/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-440/2014