Portal da Câmara dos Deputados

Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 1257/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Identificação da Proposição

Autor
Luiz Bittencourt - PMDB/GO

Apresentação
12/06/2003

Ementa
Isenta pessoas reconhecidamente pobres do pagamento de custas e emolumentos para casamento civil.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 6.015, de 1973.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/01/2023	Devido ao arquivamento do PL 407/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1257/2003 do PL 3350/2000, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2023)	25/04/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
13/09/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, deixou de ser membro da Comissão
24/04/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2023)
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devido ao arquivamento do PL 407/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1257/2003 do PL 3350/2000, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.

Apensados

Apensados ao PL 1257/2003 ( 34 )

PL 1578/2003 (7)

PL 1578/2003

Autor: Coronel Alves

Ementa: Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera os arts. 30 e 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Garante a gratuidade do registro civil de nascimento, do assento de óbito, da certidão de casamento e da primeira certidão respectiva.
, PL 7511/2017 (1)

PL 7511/2017

Autor: Marcelo Aguiar

Ementa: Dá nova redação ao artigo 1.512 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); ao artigo 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), alterada pela Lei nº 7.844, de 18 de outubro de 1989; ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 (Lei da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania); e ao art. 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios); para estabelecer a gratuidade do casamento civil, da conversão de união estável e da conversão do casamento religioso.
, PL 4922/2019

PL 4922/2019

Autor: Marcos Pereira

Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1.512 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
, PL 2447/2019 (1)

PL 2447/2019

Autor: Boca Aberta

Ementa: Dispõe sobre a gratuidade do reconhecimento voluntário da paternidade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.
, PL 2750/2019

PL 2750/2019

Autor: Edna Henrique

Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
, PL 3667/2020 (1)

PL 3667/2020

Autor: Fernanda Melchionna

Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973 para institui a isenção de taxas para retificação de nomes civis e gênero de pessoas transgênero, travestis, intersexuais ou não-binárias.
, PL 3311/2021

PL 3311/2021

Autor: Natália Bonavides

Ementa: Altera a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para garantir o direito à retificação e averbação gratuitas do nome civil e gênero autopercebido de pessoas travestis, transexuais, transgêneros e não-binárias.
, PL 4281/2021

PL 4281/2021

Autor: Vivi Reis

Ementa: Altera e acrescenta dispositivo à Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973 que “Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências”.
, PL 7704/2006

PL 7704/2006

Autor: Edinho Bez

Ementa: Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, de forma a isentar do pagamento de emolumentos cartoriais os aposentados e pensionistas que recebam até um salário mínimo mensal.
, PL 2902/2008

PL 2902/2008

Autor: José Carlos Araújo

Ementa: Dispõe sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às atividades notariais e de registro de títulos e documentos, altera o art. 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Isenta os agricultores familiares, idosos, pessoas portadoras de deficiência, analfabetos e os reconhecidamente pobres, do pagamento de emolumentos de certidões do Cartório de Registro Civil.
, PL 4803/2009 (4)

PL 4803/2009

Autor: Elcione Barbalho

Ementa: Acresce inciso ao art. 3º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Explicação da Ementa: Assegura aos beneficiários da assistência judiciária a gratuidade de atos notariais e de registro relacionado à efetividade de procedimento judicial em curso ou de sentença judicial transitada em julgado.
, PL 6258/2009 (3)

PL 6258/2009

Autor: Fernando Chiarelli

Ementa: Estende os benefícios da justiça gratuita, estabelecendo a isenção de custas e emolumentos de cartórios extrajudiciais aos reconhecidamente pobres.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 1.060, de 1960.
, PL 2399/2015

PL 2399/2015

Autor: Veneziano Vital do Rêgo

Ementa: Acresce inciso ao art. 3º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que "Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados"
, PL 1760/2021

PL 1760/2021

Autor: Pr. Marco Feliciano

Ementa: Ficam isentas de custas notariais pessoas com clara e irrestrita hipossuficiência para lavratura de documentos necessários à sua cidadania.
, PL 951/2022

PL 951/2022

Autor: Paulo Bengtson

Ementa: Dispõe sobre a isenção de pessoas reconhecidamente pobres para o pagamento de emolumentos pelo reconhecimento de firmas e autenticação de documentos e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera as Leis nº 10.169 de 2000 e 8.935 de 1994.
, PL 1499/2011 (6)

PL 1499/2011

Autor: Diego Andrade

Ementa: Dispõe sobre isenção de custas e emolumentos.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 1973.
, PL 10484/2018 (3)

PL 10484/2018

Autor: Jô Moraes

Ementa: Dispõe sobre a gratuidade do registro em cartório de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, e para tanto acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei 9.790, de 23 de março de 1999 (Lei das OSCIPs), e dá outras providências.
, PL 10726/2018 (1)

PL 10726/2018

Autor: Renzo Braz

Ementa: Dispõe sobre a gratuidade, às associações sem fins lucrativos, dos atos de registro necessários à adaptação estatutária à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

Explicação da Ementa: Revoga a Lei nº 12.879, de 2013.
, PL 843/2021

PL 843/2021

Autor: Emanuel Pinheiro Neto

Ementa: Altera a Lei nº 12.879, de 5 de novembro de 2013, que “Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários a sua qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.”
, PL 466/2020

PL 466/2020

Autor: Márcio Jerry

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei 9.790, de 23 de março de 1999 (Lei das OSCIPs) para dispor sobre a gratuidade do registro em cartório de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.
, PL 4466/2019

PL 4466/2019

Autor: Maria do Rosário

Ementa: Dispõe sobre isenção de custas e emolumentos para conselhos escolares e associações sem fins lucrativos, representativas de comunidade escolar
, PL 5200/2019

PL 5200/2019

Autor: Lauriete

Ementa: Garante gratuidade de custas e emolumentos cartorários para a aquisição de imóveis com o objetivo de estabelecer templo religioso de qualquer culto.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.935 de 1994.
, PL 2672/2011 (4)

PL 2672/2011

Autor: Audifax

Ementa: Acrescenta o art. 168-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Estabelece a gratuidade do registro do único imóvel residencial de família reconhecidamente pobre.
, PL 1772/2015

PL 1772/2015

Autor: Carlos Manato

Ementa: Inclui Parágrafo único no art. 17 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para instituir a gratuidade ao adquirente de imóvel na solicitação da primeira certidão de ônus real após o registro da respectiva escritura.
, PL 2212/2019

PL 2212/2019

Autor: Magda Mofatto

Ementa: Dispõem sobre a redução de despesas cartorárias com as escrituras públicas e os registros imobiliários para a aquisição de imóvel construído pelo sistema de mutirão nos programas habitacionais para famílias de baixa renda e dá outras providencias.
, PL 2967/2020

PL 2967/2020

Autor: Lucio Mosquini

Ementa: Acresce artigo à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para estabelecer a gratuidade, para os reconhecidamente pobres, de determinados atos notariais e de registro relativos à aquisição ou financiamento do primeiro e único imóvel com finalidade residencial.
, PL 4059/2020

PL 4059/2020

Autor: Josimar Maranhãozinho

Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, objetivando estabelecer a isenção de emolumentos cartoriais para os atos relativos ao registro de títulos translativos de domínio de imóveis rurais obtidos por beneficiários dos programas de reforma agrária.
, PL 4441/2012

PL 4441/2012

Autor: João Paulo Lima

Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos.
, PL 7550/2017 (1)

PL 7550/2017

Autor: Irajá Abreu

Ementa: Acresce artigo à Lei no 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que "Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro".

Explicação da Ementa: Estabelece hipótese de isenção de emolumentos relativos à prática de atos registrais.
, PL 2784/2023

PL 2784/2023

Autor: David Soares

Ementa: Altera o art. 290 da Lei 6.015 de 1973 para dispor sobre a isenção emolumentos pagos nos casos que especifica.
, PL 9809/2018

PL 9809/2018

Autor: Walter Ihoshi

Ementa: Isenta de custas e emolumentos registros, matrícula e averbações de imóveis tombados.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 10.169, de 2000.
, PL 6408/2019

PL 6408/2019

Autor: Tiago Dimas

Ementa: Altera as Leis nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 e 10.169, de 29 de dezembro de 2000.
, PL 4247/2020

PL 4247/2020

Autor: Lauriete

Ementa: Modifica e acrescenta parágrafos ao art; 1.512 do Código Civil, garantindo também a gratuidade para as taxas cartorárias para casamento de baixa renda.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
, PL 2883/2021

PL 2883/2021

Autor: Jose Mario Schreiner

Ementa: Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para conferir atribuições para, em caráter excepcional, nas hipóteses que especifica, autenticar cópias e, conforme o caso, também reconhecer firmas, aos tabeliães de protesto de títulos, aos tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos e aos oficiais de registro de imóveis, de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas e civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas.
Exibir mais mais...

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/06/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO). Inteiro teor
25/06/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PL-3350/2000. Inteiro teor
07/07/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08 07 03 PÁG 31376 COL 02. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 177 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
27/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 607, DE 2007, pelo Deputado(a) Mendes Ribeiro Filho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
04/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-607/2007. DCD 05 05 07 PAG 21146 C0L 01. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
14/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2011 => PL-173/1999. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-151/2015. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2019. Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-461/2019. Inteiro teor
17/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4247/2020. Inteiro teor
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devido ao arquivamento do PL 407/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1257/2003 do PL 3350/2000, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava. Devido ao arquivamento do PL 407/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 407/1999 o PL 7704/2006, o PL 9809/2018, o PL 6408/2019 e o PL 2883/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 1257/2003. Devido ao arquivamento do PL 3350/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3350/2000 o PL 1578/2003, o PL 2902/2008, o PL 4803/2009, o PL 1499/2011, o PL 2672/2011, o PL 4441/2012 e o PL 7550/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 1257/2003.
20/04/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
24/04/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2023)
03/05/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
13/09/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, deixou de ser membro da Comissão