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PL 927/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Vinicius Carvalho - PRB/SP

Apresentação
26/03/2015

Ementa
Altera a Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) para condicionar a doação ao Fundo Partidário à autorização para acesso aos dados bancários, fiscais e contábeis do doador

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/04/2015 Apense-se à(ao) PL-4883/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/08/2016 Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4883/2009

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 927/2015, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Altera a Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) para condicionar a doação ao Fundo Partidário à autorização para acesso aos dados bancários, fiscais e contábeis do doador". Inteiro teor
07/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4883/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
10/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/15 PÁG 25 COL 01. Inteiro teor
10/04/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
17/03/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4166/2016, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer que seja desapensado o Projeto de Lei nº 927/2015 ao Projeto de Lei nº 4.883/2009 para tramitação e votação autônoma e independente". Inteiro teor
28/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 4.166/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.166/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 927/2015 e n. 4.883/2009 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
16/08/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4883/2009
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