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PL 1184/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: OF 10/1999

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Lucio Alcantara - PSDB/CE

Apresentação
03/06/2003

Ementa
Dispõe sobre a Reprodução Assistida.

Dados Complementares:
Define normas para realização de inseminação artificial e fertilização "in vitro"; proibindo a gestação de substituição (barriga de aluguel) e os experimentos de clonagem radical.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/07/2003	Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação(mérito e art. 54). Apense a este :PL-2855/1997;PL-120/2003. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
20/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)

Apensados

Apensados ao PL 1184/2003 ( 20 )

PL 120/2003 (1)

PL 120/2003

Autor: Roberto Pessoa

Ementa: Dispõe sobre a investigação de paternidade de pessoas nascidas de técnicas de reprodução assistida.

Explicação da Ementa: Permite à pessoa nascida de técnica de reprodução assistida saber a identidade de seu pai ou mãe biológicos; alterando a Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992.
, PL 4686/2004

PL 4686/2004

Autor: José Carlos Araújo

Ementa: Introduz art. 1.597-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, assegurando o direito ao conhecimento da origem genética do ser gerado a partir de reprodução assistida, disciplina a sucessão e o vínculo parental, nas condições que menciona.

Explicação da Ementa: Estabelece sobre a identidade biológica.
, PL 1135/2003

PL 1135/2003

Autor: Dr. Pinotti

Ementa: Dispõe sobre a reprodução humana assistida.

Explicação da Ementa: Define normas para realização de inseminação artificial, fertilização "in vitro", barriga de aluguel (gestação de substituição ou doação temporária do útero), e criopreservação de gametas e pré-embriões.
, PL 2061/2003 (2)

PL 2061/2003

Autor: Maninha

Ementa: Disciplina o uso de técnicas de Reprodução Humana Assistida como um dos componentes auxiliares no processo de procriação, em serviços de saúde, estabelece penalidades e dá outras providências.
, PL 3996/2021 (1)

PL 3996/2021

Autor: Alexandre Frota

Ementa: Dispõe sobre o acesso a todas as pessoas ao serviço de reprodução assistida, independentemente do gênero ou qualquer outra condição, exceto quando causar prejuízos a saúde do solicitante.
, PL 4224/2023

PL 4224/2023

Autor: Erika Hilton

Ementa: Altera a Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para garantir aos casais homoafetivos e às famílias monoparentais o direito ao planejamento familiar, por meio de procedimentos de atenção à Reprodução Humana Assistida, no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.
, PL 4889/2005

PL 4889/2005

Autor: Salvador Zimbaldi

Ementa: Estabelece normas e critérios para o funcionamento de Clínicas de Reprodução Humana.
, PL 5624/2005

PL 5624/2005

Autor: Neucimar Fraga

Ementa: Cria Programa de Reprodução Assistida no Sistema Único de Saúde e dá outras providências.
, PL 3067/2008 (1)

PL 3067/2008

Autor: Dr. Pinotti

Ementa: Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.

Explicação da Ementa: Estabelece que as pesquisas com células-tronco só poderão ser feitas por entidades habilitadas, mediante autorização especial da Comisão Nacional de Ética em Pesquisa - CONEP; proíbe a remessa para o exterior de embriões congelados; veda o envio e a comercialização dos resultados das pesquisas.
, PL 299/2021

PL 299/2021

Autor: Chris Tonietto

Ementa: Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, a fim de proibir qualquer forma de manipulação experimental, comercialização e descarte de embriões humanos.
, PL 7701/2010

PL 7701/2010

Autor: Dalva Figueiredo

Ementa: Dispõe sobre a utilização post mortem de sêmen do marido ou companheiro

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
, PL 3977/2012

PL 3977/2012

Autor: Lael Varella

Ementa: Dispõe sobre o acesso às técnicas de preservação de gametas e Reprodução Assistida aos pacientes em idade reprodutiva submetidos a tratamento de câncer.
, PL 4892/2012 (5)

PL 4892/2012

Autor: Eleuses Paiva

Ementa: Institui o Estatuto da Reprodução Assistida, para regular a aplicação e utilização das técnicas de reprodução humana assistida e seus efeitos no âmbito das relações civis sociais.
, PL 115/2015

PL 115/2015

Autor: Juscelino Rezende Filho

Ementa: Institui o Estatuto da Reprodução Assistida, para regular a aplicação e utilização das técnicas de reprodução humana assistida e seus efeitos no âmbito das relações civis sociais.
, PL 7591/2017 (3)

PL 7591/2017

Autor: Carlos Bezerra

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1.798 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para conferir capacidade para suceder aos concebidos com o auxílio de técnica de reprodução assistida após a abertura da sucessão.
, PL 9403/2017 (2)

PL 9403/2017

Autor: Vitor Valim

Ementa: Modifica a redação do art. 1.798 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Explicação da Ementa: Estabelece o direito à sucessão de filho gerado por meio de inseminação artificial após a morte do autor da herança.
, PL 1218/2020

PL 1218/2020

Autor: Alexandre Frota

Ementa: Altera a redação do art. 1.798 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer direito à sucessão de filho gerado por meio de inseminação artificial após a morte do autor da herança.
, PL 4178/2020

PL 4178/2020

Autor: Deuzinho Filho

Ementa: Modifica a redação do art. 1.798 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 para estabelecer o direito a sucessão de filho gerado por meio de inseminação artificial após a morte do autor da herança.
, PL 5768/2019

PL 5768/2019

Autor: Afonso Motta

Ementa: Acrescenta dispositivos à lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para estabelecer as hipóteses de presunção de maternidade pela gestação na utilização de técnicas de reprodução assistida e autoriza a gestão de substituição.
, PL 3461/2021

PL 3461/2021

Autor: Paulo Eduardo Martins

Ementa: Cria os tipos penais de furto, roubo e apropriação indébita de célula germinal humana, de zigoto humano ou de embrião humano, alterando a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/06/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
02/07/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação(mérito e art. 54). Apense a este :PL-2855/1997;PL-120/2003. Inteiro teor Apense-se a este o PL 2855/1997. Apense-se a este o PL-120/2003.
07/07/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08 07 03 PÁG 31357 COL 01. Inteiro teor
07/08/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCJR, em virtude do apensado já ter sido apreciado pela CSSF.
07/08/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-120/2003 apensada.
03/10/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-2061/2003.
14/11/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida
30/01/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
13/02/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)
14/01/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 2855/1997, do PL 4665/2001, do PL 1135/2003, e do PL 2061/2003, apensados, e pela injuridicidade do PL 120/2003, apensado. Inteiro teor
19/01/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)
15/03/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 2855/1997, do PL 4665/2001, do PL 1135/2003, do PL 2061/2003, e do PL 4686/2004, apensados, e pela injuridicidade do PL 120/2003, apensado. Inteiro teor
18/03/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-4889/2005. Inteiro teor
22/03/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)
30/05/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 2855/1997, do PL 4665/2001, do PL 1135/2003, do PL 2061/2003, do PL 4686/2004, e do PL 4889/2005, apensados, e pela injuridicidade do PL 120/2003, apensado. Inteiro teor
08/06/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-4664/2001. Inteiro teor Apense-se a este o PL-6296/2002. Inteiro teor
14/06/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)
18/07/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5624/2005. Inteiro teor
19/08/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 2855/1997, do PL 4664/2001, do PL 4665/2001, do PL 6296/2002, do PL 1135/2003, do PL 2061/2003, do PL 4686/2004, e do PL 4889/2005, apensados, pela injuridicidade do PL 120/2003, apensado, e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 5624/2005, apensado. Inteiro teor
01/11/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)
28/12/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4665/2001, do PL 1135/2003, do PL 4686/2004, do PL 4664/2001, do PL 6296/2002, do PL 2061/2003, do PL 4889/2005 e do PL 2855/1997 e da Emenda a ele apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família, apensados; pela injuridicidade do PL 120/2003, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5624/2005, apensado. Inteiro teor
15/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 306, DE 2007, pelo Deputado(a) Neucimar Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/02/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Bruno Araújo, Ciro Gomes, Marcelo Itagiba, Moreira Mendes, Neucimar Fraga, Pastor Manoel Ferreira e Sérgio Brito.
05/03/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo de Vista Encerrado
07/03/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
16/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-306/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16673 COL 01. Inteiro teor
17/04/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta por acordo.
04/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-3067/2008. Inteiro teor
09/04/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
21/05/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade parcial, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4665/2001, do PL 1135/2003, do PL 4686/2004, do PL 2855/1997 e do PL 2061/2003, apensados; e pela injuridicidade do PL 120/2003, apensado. Inteiro teor
22/05/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade parcial, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao PL 2855/1997 da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 4665/2001, do PL 1135/2003, do PL 4686/2004, do PL 2855/1997, do PL 4664/2001, do PL 6296/2002, do PL 2061/2003, do PL 4889/2005 e do PL 3067/2008, apensados; pela injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do PL 120/2003, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5624/2005, apensado. Inteiro teor
03/06/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
05/03/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade parcial, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao PL 2855/1997 da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 4665/2001, do PL 1135/2003, do PL 4686/2004, do PL 2855/1997, do PL 4664/2001, do PL 6296/2002, do PL 2061/2003, do PL 4889/2005 e do PL 3067/2008, apensados; pela injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do PL 120/2003, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5624/2005, apensado.
06/08/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7701/2010. Inteiro teor
11/08/2010	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
19/01/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
23/05/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
11/06/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3977/2012. Inteiro teor
03/07/2012	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Requerimento n. 88/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n.º 1.184/2003, que define normas para realização de inseminação artificial e fertilização 'in vitro'; proibindo a gestação de substituição (barriga de aluguel) e os experimentos de clonagem radical". Inteiro teor
20/02/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4892/2012. Inteiro teor
13/08/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Requerimento n. 37/2015, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer a inclusão de convidados para compor a mesa da Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n.º 1184, de 2003, que define normas para realização de inseminação artificial e fertilização 'in vitro'; proibindo a gestação de substituição (barriga de aluguel) e os experimentos de clonagem radical". Inteiro teor
18/08/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado requerimento n. 37/2015 do Sr. Ivan Valente que requer a inclusão de convidados para compor a mesa da Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n.º 1184, de 2003, que define normas para realização de inseminação artificial e fertilização "in vitro"; proibindo a gestação de substituição (barriga de aluguel) e os experimentos de clonagem radical.
31/01/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão
14/05/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1468/2019, pelo Deputado Dr. Luiz Ovando (PSL-MS), que: "Requer tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1.184, de 2003, e 7.880, de 2017". Inteiro teor
16/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento n. 1499/2019, pelo Deputado Dr. Luiz Ovando PSL, que:"Requer a retirada do Requerimento nº 1468 de 2019".
05/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 1499/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 1.468/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se. "
02/07/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
07/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5768/2019. Inteiro teor
08/11/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Avulso atualizado para inclusão de apensados (18)
09/07/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), a pedido Inteiro teor
16/08/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
18/08/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Requerimento n. 136/2021, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Requer a realização de audiência pública desta Comissão para debater as normas para a realização de procedimentos de Reprodução Humana Assistida no Brasil". Inteiro teor
02/09/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Requerimento n. 142/2021, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG), que "Dispõe sobre a Reprodução Assistida". Inteiro teor
28/09/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado requerimento n. 136/2021 do Sr. Pompeo de Mattos que requer a realização de audiência pública desta Comissão para debater as normas para a realização de procedimentos de Reprodução Humana Assistida no Brasil. Aprovado requerimento n. 142/2021 do Sr. Lafayette de Andrada que requer o aditamento do REQ nº 136/2021 para inclusão de convidado em Audiência Pública a ser realizada nesta comissão, para “debater as normas para a realização de procedimentos de Reprodução Humana Assistida no Brasil.”
10/11/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3461/2021. Inteiro teor
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devido ao arquivamento do PL 2855/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2855/1997 o PL 1135/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 1184/2003. Devido ao arquivamento do PL 2855/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2855/1997 do PL 1184/2003. Devido ao arquivamento do PL 4664/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4664/2001 do PL 1184/2003. Devido ao arquivamento do PL 6296/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6296/2002 do PL 1184/2003.
31/01/2023	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) [PARECER DADO AO PL 2855/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1184/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JORGE COSTA. Inteiro teor
31/01/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão
20/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)

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12/04/2007 - 10h00
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12/04/2007 - 10h00
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