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PEC 60/2003 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
André Luiz - PMDB/RJ

Apresentação
15/05/2003

Ementa
Acrescenta parágrafo segundo ao artigo 183, da Constituição da República Federarativa do Brasil, que dispõe sobre a concessão de uso e título de domínio de área urbana.

Dados Complementares:
Estabelece que a concessão de uso e o título de domínio de propriedade urbana será dado à mulher em regime de usufruto quando da vinculação conjugal houver filhos; altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/05/2003 Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD 27 05 03 PÁG 23032 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/05/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Devolvida ao autor por meio do ofício SGM/P 1073/03.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/05/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado André Luiz (PMDB-RJ). Inteiro teor
26/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
    DCD 27 05 03 PÁG 23032 COL 01. Inteiro teor
  • Devolvida ao autor por meio do ofício SGM/P 1073/03.
17/02/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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