PEC 49/2003 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Apresentação
07/05/2003

Ementa
Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, permitindo que as Guardas Municipais possam participar das ações de segurança pública, no policiamento preventivo e ostensivo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/11/2003 Apense-se à PEC-532/2002. Deferido Ofício nº 377/03, da CCJR, solicitando esta apensação.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 01/09/2003 - Requer seja devolvido os autos da PEC Nº 49, de 2003, à Presidência da Câmara dos Deputados, para que se promova a apensação de matéria da mesma espécie, com fulcro no caput do art. 141 do Regimento Interno da Casa. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/05/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Dep. Carlos Souza Inteiro teor
23/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
30/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
02/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 03 06 03 PAG 24531 COL 01. Inteiro teor
04/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Alceu Collares
01/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Alceu Collares Inteiro teor
  • Requer seja devolvido os autos da PEC Nº 49, de 2003, à Presidência da Câmara dos Deputados, para que se promova a apensação de matéria da mesma espécie, com fulcro no caput do art. 141 do Regimento Interno da Casa. Inteiro teor
05/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Collares
14/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à PEC-532/2002. Deferido Ofício nº 377/03, da CCJR, solicitando esta apensação.
  • Encaminhamento de Despacho de Apensação à CCP para publicação.
27/11/2003

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". ( PEC53402 )

  • Recebimento pela PEC53402.
06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 51, DE 2007, pelo Deputado(a) Félix Mendonça, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 305, DE 2007, pelo Deputado(a) Edmar Moreira, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-51/2007.
    DCD de 13 03 07 PÁG 9563 COL 01. Inteiro teor
16/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16672 COL 01. Inteiro teor