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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 03/02/2010 - 14h00

    PLENÁRIO

    Sessão - Deliberativa

  • 10/11/2009 - 14h30

    Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2003, do Senado Federal, que "altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social".

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/11/2009 - 18h44

    PLENÁRIO

    Sessão - Deliberativa

PEC 47/2003 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Transformada na Emenda Constitucional 64/2010

Origem: PEC 21/2001


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - PSB/SE

Apresentação
30/04/2003

Ementa
Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.

Explicação da Ementa
Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
13/05/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Emenda Constitucional 64/2010. DOU 05/02/10 PÁG 01 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas

        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
30/04/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Senado Federal - Antonio Carlos Valadares Inteiro teor
13/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
23/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
26/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 27 05 03 PAG 23094 COL 01. Inteiro teor
01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa
03/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
07/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)
28/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela admissibilidade. Inteiro teor
28/02/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
05/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 06/03/07, PÁG 8265 COL 02, Letra A. Inteiro teor
20/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
    Encontra-se em tramitação na Casa a Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2003, do Senado Federal, que altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.
    Encontra-se igualmente em tramitação a Proposta de Emenda à Constituição n.º 64, de 2007, do Deputado Nazareno Fonteles, que dá nova redação ao Artigo 6º da Constituição Federal, acrescentando a Alimentação e a Comunicação como um direito social, a respeito da qual a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciou acerca da admissibilidade da matéria, com parecer favorável, no dia 2 de outubro de 2007.
    Tendo em vista o fato de ambas as Propostas regularem matéria idêntica, determino, nos termos dos arts. 142 e 143, I, "a", do Regimento Interno, a apensação da PEC n.º 64, de 2007 à PEC n.º 47, de 2003, para que possam ser analisadas em conjunto pela Comissão Especial a ser oportunamente constituída para a análise da matéria.
    DCD de 21/11/07 PÁG 62252 COL 02.
    Publique-se. Inteiro teor
23/03/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
20/08/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
20/08/2009

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2003, do Senado Federal, que "altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social". ( PEC04703 )

  • Recebimento pela PEC04703, com a proposição PEC-64/2007 apensada.
  • Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 21/08/2009)
  • Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)
15/09/2009

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2003, do Senado Federal, que "altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social". ( PEC04703 )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/09/2009

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2003, do Senado Federal, que "altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social". ( PEC04703 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC04703, pelo Dep. Lelo Coimbra Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação desta, e pela rejeição da PEC 64/2007, apensada. Inteiro teor
22/09/2009

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2003, do Senado Federal, que "altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social". ( PEC04703 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), Dep. Tonha Magalhães (PR-BA) e Dep. Emilia Fernandes (PT-RS).
  • Aprovado o Parecer.
22/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
23/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2003, do Senado Federal, que "altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social". publicado no DCD 24 09 09 PAG 52324 COL 01, Letra B. Inteiro teor
28/10/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/10/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:02).
  • Matéria não apreciada por falta de "quorum".
03/11/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:44 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 18:44).
  • Retirado pelo autor, Dep. Marcelo Serafim, na qualidade de Líder do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. José Airton Cirilo (PT-CE) e Dep. Emilia Fernandes (PT-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em primeiro turno.
  • Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2003, em primeiro turno. Sim: 374; não: 2; abstenção: 1; total: 377.  Votação
  • A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno.
    DCD 04/11/09 PAG 61169 COL 01. Inteiro teor
10/11/2009

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2003, do Senado Federal, que "altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social". ( PEC04703 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada, por unanimidade, a redação para o 2º turno de discussão e votação proposta pelo Relator, Deputado Lelo Coimbra.
    DCD 11/11/09 PAG 63032 COL 02. Inteiro teor
10/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Redação para o segundo turno de discussão publicada no DCD de 11/11/09, Letra C. Inteiro teor
03/02/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em segundo turno.
  • Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2003, em segundo turno. Sim: 376; abstenção: 2; total: 378.
  • Em consequência, fica prejudicada a PEC nº 64/07, apensada.
  • Fica dispensada a votação da redação final da matéria, nos termos do inciso I, § 2º, art. 195 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • A matéria vai à promulgação (PEC 47-D/03).
    DCD 04/02/10 PAG 1207 COL 01. Inteiro teor
03/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática da PEC 64/07 desta, em face do arquivamento da mesma.
04/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Emenda Constitucional 64/2010. DOU 05/02/10 PÁG 01 COL 03. Inteiro teor