PEC 40/2003 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Transformada na Emenda Constitucional 41/2003


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/04/2003

Ementa
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Atribui competência ao STF para fixar os subsídios de seus membros que valerá como teto de remuneração e de proventos dos servidores públicos e dos agentes políticos. Estabelece critérios de contribuição para o servidor inativo e fixando a base de cálculo para a aposentadoria. Extingue as regras de transição para a aposentadoria voluntária, com ressalvas de opção de redução do valor para cada ano de antecipação. Institui a "Reforma Previdenciária" ou "Reforma da Previdência Social". Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
30/04/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformada na Emenda Constitucional 41/03. Publicado no DOFC de 31/12/2003, página 1 col 1.

Apensados

Apensados à PEC 40/2003 ( 7 )

  • PEC 37/1999 (1)
  • ,  PEC 198/2000
  • ;  PEC 507/2002
  • ;  PEC 179/1999 (1)
  • ,  PEC 288/2000
  • ;  PEC 323/2001
  • ;  PEC 550/2002

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/04/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição . Inteiro teor
30/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
06/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
06/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07 05 03 PAG 18406 COL 02. Inteiro teor
07/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Maurício Rands
27/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands, pela admissibilidade, com emendas.
27/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Almeida de Jesus, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Carlos Sampaio, Darci Coelho, Eduardo Paes, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, João Campos, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Ney Lopes, Paulo Pimenta, Robson Tuma, Rubinelli, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Wilson Santiago e Zenaldo Coutinho.
27/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução de Vista (Dep. Almeida de Jesus, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, Dep. Antonio Carlos Biscaia, Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, Dep. Carlos Sampaio, Dep. Darci Coelho, Dep. Eduardo Paes, Dep. Ildeu Araujo, Dep. Inaldo Leitão, Dep. João Campos, Dep. João Paulo Gomes da Silva, Dep. José Divino, Dep. José Eduardo Cardozo, Dep. José Ivo Sartori, Dep. José Roberto Arruda, Dep. Juíza Denise Frossard, Dep. Júlio Delgado, Dep. Marcelo Ortiz, Dep. Mendes Ribeiro Filho, Dep. Ney Lopes, Dep. Paulo Pimenta, Dep. Robson Tuma, Dep. Rubinelli, Dep. Sérgio Miranda, Dep. Vicente Arruda, Dep. Vicente Cascione, Dep. Wilson Santiago e Dep. Zenaldo Coutinho).
28/05/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Inteiro teor
03/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Interrompida a discussão.
04/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Encerrada a Discussão e anunciada a votação.
05/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Roberto Arruda, Vilmar Rocha, Ibrahim Abi-Ackel, Wilson Santos, André de Paula, Eduardo Paes, Rodrigo Maia, Juíza Denise Frossard, Ney Lopes, Alceu Collares, Mendes Ribeiro Filho, José Ivo Sartori e Ildeu Araujo, apresentaram votos em separado os Deputados Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Antonio Carlos Biscaia, Juíza Denise Frossard, Eduardo Paes, Carlos Sampaio, Wilson Santos e Alceu Collares, apresentaram declarações de voto os Deputados Inácio Arruda e Eduardo Campos
05/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 07/06/03 PAG 26025 COL 02, Letra A. Inteiro teor
11/06/2003

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 40-A, de 2003, que "modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências" (Reforma da Previdência). ( PEC04003 )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 1/2003 PEC04003, pelo Dep. Onyx Lorenzoni Inteiro teor
  • Recebimento pela PEC04003.
  • Designado Relator, Dep. José Pimentel
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/06/2003
12/06/2003

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 40-A, de 2003, que "modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências" (Reforma da Previdência). ( PEC04003 )

  • Apresentação do Requerimento pela Dep. Jandira Feghali Inteiro teor
12/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • REQUERIMENTO Nº 748/03 - Defiro. Apense-se à PEC 40/03 a PEC 179.99. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
  • REQUERIMENTO Nº 811/2003 - Defiro. Apense-se a PEC 37/1999 e a sua apensada de número 198/2000 à PEC 40/2003. Oficie-se à requerente e, após, publique-se.
16/06/2003

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 40-A, de 2003, que "modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências" (Reforma da Previdência). ( PEC04003 )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 13/2003 PEC04003, pelo Dep. Eduardo Barbosa Inteiro teor
17/06/2003

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 40-A, de 2003, que "modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências" (Reforma da Previdência). ( PEC04003 )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 15/2003 PEC04003, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
18/06/2003

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 40-A, de 2003, que "modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências" (Reforma da Previdência). ( PEC04003 )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 25/2003 PEC04003, pelo Dep. Onyx Lorenzoni Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento, REQ 24/2003 PEC04003, pelo Dep. Alceu Collares Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento, REQ 23/2003 PEC04003, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento, REQ 21/2003 PEC04003, pelo Dep. Wilson Santiago Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento, REQ 20/2003 PEC04003, pelo Dep. Ivan Ranzolin Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento pela Dep. Alice Portugal Inteiro teor
18/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • REQUERIMENTO N.º 816/2003 - Indefiro a apensação, por não restar comprovada a conexão entre as matérias (art. 142 do RICD). Oficie-se à Requerente e, após, publique-se.
24/06/2003

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 40-A, de 2003, que "modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências" (Reforma da Previdência). ( PEC04003 )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 31/2003 PEC04003, pelo Dep. Onyx Lorenzoni Inteiro teor
25/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • REQUERIMENTO Nº 984/2003 - Defiro. Apense-se à PEC nº 40/03 a PEC 323/01. Oficie-se e, após, publique-se.
  • REQUERIMENTO Nº 983/2003 - Defiro. Apense-se à PEC nº 40/2003 a PEC nº 550/2002. Oficie-se e, após, publique-se.
26/06/2003

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 40-A, de 2003, que "modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências" (Reforma da Previdência). ( PEC04003 )

  • Aprovado requerimento da Sra. Jandira Feghali que solicita que seja convocada Audiência Pública.
  • Aprovado requerimento do Sr. Eduardo Barbosa que requer seja convidado o Sr. MARCELO OLIVEIRA, Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social -ANFIP.
  • Aprovado requerimento da Sra. Alice Portugal que requer a convocação de Audiência Pública para debater as repercussões da Reforma da Previdência para a mulher trabalhadora.
  • Aprovado requerimento do Sr. Ivan Ranzolin que Solicita esclarecimentos sobre a situação atuarial da previdência social brasileira.
  • Aprovado requerimento do Sr. Wilson Santiago que requer seja expedido convite ao Sr. Roberto Gonçalves Freitas Filho - Defensor Público do Estado do Piauí para participar de Audiência Pública.
  • Aprovado requerimento do Sr. Luiz Antonio Fleury que convida os presidentes da CONAMP e da AMB
  • Aprovado requerimento do Sr. Alceu Collares que solicita sejam convidados os Excelentíssimos Srs. Claúdio Baldino Maciel, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, com sede nesta capital, e José Aquino Flores Camargo, Presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul - AJURIS, com sede em Porto Alegre, a comparecer a esta Comissão para discorrerem sobre as observações de seus associados quanto à Reforma da Previdência.
  • Aprovado requerimento do Sr. Onyx Lorenzoni que requer realização de conferências em até cinco Estados para discutir a Reforma da Previdência.
01/07/2003

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 40-A, de 2003, que "modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências" (Reforma da Previdência). ( PEC04003 )

  • Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 40-A, de 2003, que "modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências" (Reforma da Previdência). (PEC04003)
    Prorrogação de prazo até 4/7/2003.
02/07/2003

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 40-A, de 2003, que "modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências" (Reforma da Previdência). ( PEC04003 )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 33/2003 PEC04003, pelo Dep. Leônidas Cristino Inteiro teor
04/07/2003

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 40-A, de 2003, que "modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências" (Reforma da Previdência). ( PEC04003 )

  • Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 457 emendas.
14/07/2003

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 40-A, de 2003, que "modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências" (Reforma da Previdência). ( PEC04003 )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 40/2003 PEC04003, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento, REQ 39/2003 PEC04003, pelo Dep. Augusto Nardes Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento, REQ 38/2003 PEC04003, pelo Dep. Dr. Pinotti Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento, REQ 37/2003 PEC04003, pelo Dep. Ivan Ranzolin Inteiro teor
14/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Revejo o despacho aposto ao Requerimento nº 816/03, de 28 de maio de 2003, da Senhora Deputada Jandira Feghali, para determinar a apensação da PEC 507/02 à PEC 40/03. Publique-se.
  • REQUERIMENTO 980/03 - DEFIRO. Apense-se a PEC 507/02 à PEC 40/03. Publique-se.
15/07/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Professor Luizinho (PT-SP). Inteiro teor
17/07/2003

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 40-A, de 2003, que "modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências" (Reforma da Previdência). ( PEC04003 )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Pimentel Inteiro teor
22/07/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra decisão de presidente de Comissão em Reclamação (Art. 96, § 2º, RICD), REC 37/2003, pelo Dep. Onyx Lorenzoni
  • Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD), REC 36/2003, pelo Dep. Murilo Zauith Inteiro teor
23/07/2003

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 40-A, de 2003, que "modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências" (Reforma da Previdência). ( PEC04003 )

  • APROVADO O PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSÉ PIMENTEL, A ESTA COM SUBSTITUTIVO E PARCIALMENTE À PEC 507/02, APENSADA E AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO 02, 03, 04, 05, 09, 10, 11,13, 14,17, 22, 23, 27, 28, 31, 35, 36, 39, 43, 45, 46, 47, 50, 52, 54, 59, 60, 61, 63, 68, 69, 74, 75, 78, 79, 81, 82, 83, 86, 88, 98, 99, 102, 103, 110, 114, 116, 119, 124, 132, 135, 136, 137, 140, 144, 146, 149, 151, 152, 153, 154, 156, 158, 159, 160, 166, 167, 169, 170, 171, 174, 181, 182, 194, 197, 198, 201, 205, 209, 210, 213, 214, 217, 219, 220, 221, 231, 255, 259, 261, 263, 265, 266, 272, 274, 275, 276, 277, 279, 281, 282, 285, 288, 289, 291, 293, 297, 300, 304, 308, 312, 317, 323, 326, 333, 335, 352, 354, 362, 365, 371, 375, 383, 384, 385, 387, 398, 399, 400, 404, 406, 414, 417, 419, 420, 422, 426, 427, 430, 434, 435, 439, 440, 441, 442, 445, 448, 450 ,452, 454, 455, 456 E 457 E CONTÁRIO ÁS PECS 179/99, 288/00, 37/99, 198/00, 323/01 E 550/02, APENSADAS E AS DEMAIS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO.
24/07/2003

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • Publicação do parecer da Comissão Especial - letra B (DCD de 25/07/2003 PAG 003 COL 01 - SUPLEMENTO). Inteiro teor
05/08/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em 1º turno.
  • Questão de Ordem levantada e aditada pelo Sr. Dep. Pauderney Avelino - consubstanciada em decisão anterior à Questão de Ordem nº 687, de 2/4/02, do Sr. Dep. Professor Luizinho - versando sobre a impossibilidade de iniciar-se a Ordem do Dia ou a discussão das matérias que se encontram na pauta por não haver, em Plenário e no painel, o quorum regimental de 257 Deputados; contraditada pelo Sr. Dep. José Eduardo Cardozo. Indeferida pela Presidência.
  • Questão de Ordem levantada pelo Sr. Dep. José Thomaz Nonô, versando sobre a impossibilidade de dar-se início à discussão desta Proposta, em face da preferência, na apreciação, dos Requerimentos que estão sobre a mesa, nos termos do § 4º do artigo 159 do Regimento Interno. Indeferida pela Presidência.
  • Questão de Ordem levantada pelo Sr. Dep. Alberto Goldman, versando sobre a necessidade de votar-se primeiramente os Requerimentos que estão sobre a mesa, antes de dar-se início à discussão desta Proposta, uma vez que visam ao adiamento desta;contraditada pelo Sr. Dep. Paulo Delgado. Indeferida pela Presidência.
  • Início da discussão em primeiro turno, nos termos do § 3º do art. 82 do Regimento Interno, em face da ausência de quorum para votar-se as matérias que estão sobre a mesa.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Nilson Mourão (PT-AC).
  • Questão de Ordem levantada pelo Sr. Dep. José Thomaz Nonô,versando sobre qual o procedimento a ser adotado se atingido o quorum, já que existem Requerimentos sobre a mesa, que, regimentalmente, levam em consideração o cômputo dos oradores inscritos para a apreciação. Respondida pela Presidência.
  • Requerimento do Sr. Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do PFL (e outros) que solicita a retirada de pauta desta Proposta, por haver se atingido o quorum regimental para apreciação das matérias que se encontram sobre a mesa.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS) e Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP).
  • Questão de Ordem levantada pelo Sr. Dep. Alberto Goldman, versando sobre a garantia do encaminhamento da votação do Requerimento pelas Lideranças dos Partidos, nos termos do § 1º do art. 117 do Regimento Interno. Indeferida pela Presidência.
  • Rejeitado o Requerimento de retirada de pauta.
  • Verificação de votação do Requerimento solicitada pelo Dep. Alberto Goldan, na qualidade de Líder do PSDB.
    Sim: 98; Não: 224; Abst.: 11; Total: 333.
    Rejeitado o Requerimento.  Votação
  • Prejudicados todos os Requerimentos que solicitam o adiamento da discussão.
  • Questão de Ordem levantada pelo Sr. Dep. Onyx Lorenzoni, versando sobre a impossibilidade de prejudicar-se o Requerimento do Sr. Dep. Rodrigo Maia que solicita a discussão desta matéria por partes. Indeferida pela Presidência por extemporaneidade.
  • Questão de Ordem levantada pelo Sr. Dep. José Carlos Aleluia, versando sobre a necessidade de dar-se conhecimento a todos os parlamentares do texto final que irá a votação. Respondida pela Presidência.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Nilson Mourão (PT-AC), Dep. Gervásio Silva (PFL-SC), Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS).
  • Discutiram a Matéria: Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO) e Dep. João Magno (PT-MG).
  • Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
05/08/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 15:15 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em 1º turno.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Maurício Rands (PT-PE), Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
  • Requerimento do Sr. Dep. Nelson Pellegrino, Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão desta Proposta.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL..
    Sim: 236; Não: 154; Abst.: 8; Total: 398.
    Aprovado o Requerimento.  Votação
  • Encerrada a Discussão
  • Foi apresentada uma Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 4 pelos Srs. Líderes.
  • Questão de Ordem levantada e aditada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio versando sobre a determinação regimental do adiamento da votação por 1 sessão para publicação, em avulsos, do texto da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 4 apresentada. Indeferida pela Presidência.
  • Retirados pelos respectivos autores todos os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação desta Proposta.
  • Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva nº 31.
  • Encaminhou a Votação Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Requerimento do Sr. Dep. Eduardo Cunha que solicita preferência para a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 550, de 2002, apensada.
  • Encaminhou a Votação Dep. Paulo Rocha (PT-PA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 4.
  • Designado o Relator, Dep. José Pimentel, para proferir parecer pela comissão Especial (CESP) à Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 4, que conclui pela aprovação.
  • Questão de Ordem levantada e aditada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, versando sobre a impossibilidade de se properar a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 4 por esta incorporar matéria nova. Indeferida pela Presidência.
  • O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre da decisão da Presidência à CCJR.
  • Esclarecimentos prestados pelo Relator às indagações dos Deps. Carlos Sampaio e Alice Portugal, acerca do texto da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 4.
  • Questão de Ordem levantada pela Dep. Laura Carneiro, versando sobre o fato de emenda aglutinativa derivar-se da união de expressões de outras emendas já apresentadas, não encontrando, assim, amparo regimental para a expressão constante do § 5º do artigo 40 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 4, ora em votação. Respondida pela Presidência.
  • Adiada a votação em face do encerramento da sessão.
    DCD 06 08 03 PAG 36511 COL 02. Inteiro teor
05/08/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:35 Sessão - Deliberativa

  • Votação em 1º turno
  • Solicitação de prazo feita pelo Dep. Arnaldo faria de Sá para apresentação de DVS à Emenda Substitutiva Aglutinativa Global de Plenário nº 4, em face da aprovação da preferência. Deferido, pela Presidência, prazo até o encerramento dos encaminhamentos de votação.
  • Esclarecimentos prestados pelo Relator às indagações dos Deps. Robson Tuma (PFL-SP), Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Dep. João Fontes (PT-SE), Dep. Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG), Dep. Cabo Júlio (PSB-MG), Dep. Alceu Collares (PDT-RS), Dep. Carlos Mota (PL-MG) e Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO), acerca do texto da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 4.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. Gervásio Silva (PFL-SC) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA).
  • Votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de nº 4, apresentada em Plenário na sessão de hoje, ressalvados os Destaques e as demais Emendas Aglutinativas.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Maurício Rands (PT-PE), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Paulo Delgado (PT-MG).
  • Requerimento do Sr. Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita que a votação seja realizada artigo por artigo.
  • Questão de Ordem levantada pelo Dep. Professor Luizinho, versando sobre o fato de emenda aglutinativa não admitir a votação artigo por artigo. Indeferida pela Presidência.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL.
    Sim: 39; Não: 268; Abst.: 5; Total: 312
    Rejeitado o Requerimento.  Votação
  • Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 4, ressalvados os Destaques e as demais Emendas Aglutinativas.
    Sim: 358; Não: 126; Abst.: 9; Total: 493.  Votação
  • Prejudicados a Proposta Inicial, as Emendas adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação a esta, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, as Propostas de Emenda à Constituição de nºs 37 e 179-A, de 1999, 198 e 288, de 2000, 323, de 2001, 507 e 550, de 2002, apensadas, e as Emendas a estas apresentadas na Comissão Especial, ressalvados os Destaques.
  • Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo dos Destaques simples.
  • Questão de Ordem levantada pelo Dep. Claudio Cajado requerendo a leitura dos Destaques Simples, nos termos do artigo 162 do RICD. Deferida pela Presidência.
  • Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL.
    Sim: 308; Não: 125; Abst.: 4; Total: 437.
    Aprovado o Requerimento.  Votação
  • Rejeitados em globo os Requerimentos de Destaques Simples.
05/08/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD), REC 44/2003, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
05/08/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:35 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
    DCD 06 08 03 PÁG 36444 COL 02. Inteiro teor
06/08/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em 1º turno.
  • Requerimento dos Srs. Dep. Maurício Rands e Professor Luizinho que solicita a retirada de pauta desta matéria.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
06/08/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:30 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em 1º turno.
  • Requerimento do Sr. Dep. Aldo Rebelo, Líder do governo, que solicita inversão da pauta a fim de que sejam apreciadas primeiramente as Emendas Aglutinativas de nºs 1, 2, 3, 5 e 6, e, em seguida, os Destaques de Bancada.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiza Erundina (PSB-SP) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL.
    Sim: 247; Não: 19; Abst.: 1; Total: 267
    Aprovado o Requerimento.  Votação
  • Questão de Ordem levantada pelo Sr. Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, que versa sobre a impossibilidade da inversão de pauta, nos termos do inciso XIV do art. 191 do Regimento Interno da Câmara. Contraditada pelo Dep. Paulo Pimenta. Indeferida pela Presidência.
  • Não acolhido pela Presidência o recurso, com efeito suspensivo, do Dep. Ronaldo Caiado ao Plenário contra à decisão da Presidência, por falta de apoio regimental.
  • Questão de Ordem levantada pelo Dep. Paulo Pimenta, versando sobre o fato de os Destaques de Bancada de nºs 6, 7, 9, 10 e 14 não poderem subsistir, nos termos do art. 95 do RICD, combinado com o artigo 161, caput e § 2º; contraditada pelo Dep. José Carlos Aleluia. Indeferida parcialmente pela Presidência, em razão de erro formal no Destaque nº 10 do Prona, que não possui liderança formalizada.
  • Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, versando sobre o fato de que a Mesa já admitiu o Destaque nº 10 na Sessão Extraordinária do dia 05/08/03 como Destaque de Bancada (PRONA), e que a não acatação deste Destaque, implicará na existência de uma lacuna no texto da Emenda Aglutinativa Supressiva Global de Plenário nº 4 já aprovada, uma vez que os requerimentos de destaques simples já foram apreciados em globo; contraditada pelo Dep. Professor Luizinho.Indeferida pela Presidência.
  • O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre da Presidência à CCJR.
  • Votação da Emenda Aglutinativa nº 1, do Dep. José Carlos Aleluia (e outro).
  • Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ) e Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS).
  • Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 1.
    Sim: 76; Não: 378; Abst.: 4; Total: 458.  Votação
  • Questão de Ordem levantada pelo Dep. Eduardo Cunha, versando sobre o fato de que, uma vez que a Mesa considerou, nesta Sessão, o Destaque nº 10 do PRONA, nos termos regimentais, como Requerimento de destaque simples, há a necessidade de apreciá-lo em face deste não ter sido incluído na relação dos Requerimentos de destaques simples rejeitados em globo na Sessão Extrordinária do dia 05/08/03. recebida pela Presidência para oportuna resposta.
  • Votação da Emenda Aglutinativa nº 3, do Dep. José Carlos Aleluia.
  • Encaminhou a Votação Dep. Roberto Freire (PPS-PE).
  • Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 3.
    Sim: 54; Não: 356; Abst. 1; Total: 411.  Votação
  • Votação da Emenda Aglutinativa nº 5, dos Deps. Walter Feldman, Yeda Crusius e Jutahy Junior.
  • Encaminhou a Votação Dep. Walter Feldman (PSDB-SP).
  • Retirada pelos Autores, a Emenda Aglutinativa nº 5.
  • Retirada pelo Autor, Sr. Dep. Jutahy Junior, a Emenda Aglutinativa nº 6.
  • Requerimento do Sr. Dep. Neiva Moreira, Líder do PDT, que solicita preferência para votação do Requerimento de DVS nº 11, da Bancada do PSDB, em face do acordo entre os Srs. Líderes para votação da Emenda Aglutinativa nº 7, por eles apresentada.
  • Encaminhou a Votação Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Votação da Emenda Aglutinativa nº 7, dos Srs. Líderes.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
  • Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 7, com as alterações feitas em Plenário, em face do acordo entre os Srs. Líderes. Sim: 481; Não: 10; Abst.: 2: Total: 493.  Votação
  • Prejudicado o Requerimento de DVS nº 11, da Bancada do PSDB.
  • Requerimento do Sr. Dep. Aldo Rebelo, Líder do Governo, que solicita preferência para votação dos Requerimentos de DVS de nºs 7, da Bancada do PFL, nº 8, da Bancada do PC do B, e nº 12, da Bancada do PDT.
  • Encaminhou a Votação Dep. José Pimentel (PT-CE).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Votação do art. 40, "caput" e § 18 da Constituição Federal, constante dos arts. 1º e 4º da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 4, objeto do Requerimento de DVS nº 7 da Bancada do PFL..
  • Encaminharam a Votação: Dep. Wilson Santos (PSDB-MT), Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), Dep. Roberto Brant (PFL-MG), Dep. Maurício Rands (PT-PE), Dep. Neiva Moreira (PDT-MA), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  • Mantido o dispositivo. Sim: 326; Não: 163; Abst. 1; Total: 490.  Votação
  • Prejudicados os Destaques de Bancada de nºs 8 e 12.
06/08/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD), REC 43/2003, pelo Dep. Ronaldo Caiado
06/08/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:30 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
    DCD 07 08 03 PAG 37064 COL 01. Inteiro teor
07/08/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 03:05 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em 1º turno.
  • Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Beto Albuquerque, pela Liderança do Governo, que solicita preferência para votação dos Requerimentos de DVS de nºs 1, da Bancada do PSDB, nº 5, da Bancada do PFL, e nºs 6 e 14, da Bancada do PL, respectivamente, em face do acordo entre os Srs. Líderes para apreciação da Emenda Aglutinativa nº 8, por eles apresentada.
  • Votação da Emenda Aglutinativa nº 8 dos Srs. Líderes.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Michel Temer (PMDB-SP) e Dep. Wilson Santos (PSDB-MT).
  • Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 8. Sim: 462; Não: 5; Abst.: 1; Total: 468.
  • Prejudicados os Destaques de Bancada de nºs 1, 5, 6 e 14.
  • Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita preferência para a votação do Requerimento de DVS nº 9 da Bancada do PFL.
  • Encaminhou a Votação Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Professor Luizinho.
  • Prejudicada a solicitação de verificação de votação por falta de "quorum".  Votação
  • Adiada a continuação da votação por falta de "quorum".
    DCD 08 08 03 PAG 37309 COL 02. Inteiro teor
12/08/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:30 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 122, de 2003, com prazo encerrado, item 2 da pauta.
    DCD 13 08 03 PAG 38036 COL 01. Inteiro teor
13/08/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em primeiro turno.
  • Requerimento do Sr. Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta matéria..
  • Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL.
    Sim: 98 Não: 336 Abst.: 0 Total: 434. Rejeitado o Requerimento.  Votação
  • Requerimento do Sr. Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita preferência para que o Destaque de Bancada nº 9, do PFL, seja votado em primeiro lugar.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Adiada a continuação da votação em primeiro turno em face do encerramento da sessão.
13/08/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:05 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em primeiro turno.
  • Rejeitado o Requerimento do Sr. Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita preferência para que o Destaque de Bancada nº 9, do PFL, seja votado em primeiro lugar.
  • Retirado pelo Líder do PFL, José Carlos Aleluia, todos os Requerimentos que solicitam preferência para os Destaques de sua Bancada.
  • Retirado pelo autor, Dep. José Militão, na qualidade de Líder do PTB, o Destaque de Bancada nº 4 do PTB para votação das expressões "do Governador no âmbito do Poder Executivo, dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e" e "no âmbito do Poder Judiciário dos Estados, do Ministério Público dos Estados e da Defensoria Pública dos Estados", contidas no inciso XI do art. 37, constantes do art. 1º da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 4.
  • Votação da expressão "percebidos cumulativamente ou não", contida no inciso XI do art. 37, constante do art. 1º da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 4, objeto do Requerimento de DVS nº 2 da Bancada do PTB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).
  • Mantida a expressão.
    Sim: 436; Não: 3; Abst.: 19; Total: 458.  Votação
  • Votação da expressão "ou de qualquer natureza", contida no inciso XI do art. 37, constante do art. 1º da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 4, objeto do Requerimento de DVS da Bancada nº 3 do PTB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE), Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), Dep. Severino Cavalcanti (PP-PE) e Dep. Inácio Arruda (PCdoB-CE).
  • Mantida a expressão.
    Sim: 403; Não: 27; Abst.: 34; Total: 464.  Votação
  • Votação do § 7º do art. 40 constante do art. 1º da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 4, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. José Pimentel (PT-CE).
  • Mantido o texto. Sim: 361; Não: 104; Abst.: 9; Total: 474.  Votação
  • Votação da Emenda Aglutinativa nº 11, apresentada por acordo dos Srs. Líderes.
  • Encaminharam a Votação: Dep. João Fontes (PT-SE), Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ) e Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).
  • Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 11. Sim: 444; Não: 7; Abst. 10; Total: 461.  Votação
  • Prejudicadas as Emendas Aglutinativas nº 9 e 10.
  • Prejudicado o Destaque de Bancada nº 13, do PSDB, para votação do inciso IV do art. 7 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 4.
  • A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação do Vencido.
    DCD 14 08 03 PAG 38408 COL 02. Inteiro teor
14/08/2003

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • Publicação da Redação para o 2º turno - letra C (DCD de 15/08/2003 PAG 38792 COL 01) Inteiro teor
26/08/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em 2º turno
  • Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta proposição.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL..
    Sim: 25; Não: 338; Abst.: 4; Total: 367. Rejeitado o Requerimento.  Votação
  • Prejudicado o Requerimento do Sr. Deputado Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta matéria.
  • Discutiu a Matéria Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).
  • Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
    DCD 27 08 03 PAG 40326 COL 01. Inteiro teor
27/08/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:30 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em 2º turno.
  • Requerimento do Sr. Deputado José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta Proposta.
  • Encaminhou a Votação Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do PFL.
    Sim: 11; Não: 270; Abst.: 2; Total: 283. Rejeitado o Requerimento.  Votação
  • Questão de Ordem levantada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, versando sobre o fato da Comissão Especial, durante a votação da Redação do Vencido para o segundo turno, ter suprimido a expressão "se inferior", constante do inciso XI do artigo 37 e do art. 9º do texto aprovado em 1º turno pelo Plenário, e que tal alteração incidi sobre o mérito desta matéria, ficando, assim, impossibilitada sua votação em 2º turno. Contraditada pelo Dep. José Eduardo Cardozo.
  • Esclarecimentos prestados pelo Relator, Dep. José Pimentel, ao Plenário acerca da Redação do Vencido.
  • Recebida pela Presidência a Questão de Ordem para oportuna resposta.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO), Dep. Selma Schons (PT-PR), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), Dep. José Roberto Arruda (PFL-DF), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Alceu Collares (PDT-RS) e Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS).
  • Requerimento do Sr. Dep. Arlindo Chinaglia, na qualidade de Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. João Magno (PT-MG).
  • Verificação de votação solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL.
    Sim: 266; Não: 22; Abst.:0; Total: 288.
    Aprovado o Requerimento.  Votação
  • Adiada a votação em 2º turno em face do encerramento da sessão.
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão em 2º turno.
27/08/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 15:03 Sessão - Deliberativa

  • Votação em 2º turno.
  • Requerimento do Sr. Dep. Miguel de Souza, na qualidade de Líder do PL, que solicita a retirada de pauta desta Proposta.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Miguel de Souza (PL-RO).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL.
    Sim: 46; Não: 286; Abst.: 1: Total: 333. Rejeitado o Requerimento.  Votação
  • Prejudicados os demais Requerimentos que solicitam Adiamento da Votação desta Proposta.
  • Indeferida pela Presidência a Questão de Ordem levantada pelo Dep. Onyx Lorenzoni na Sessão Extraordinária ocorrida às 9 horas e 30 minutos de hoje.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS) e Dep. Lindberg Farias (PT-RJ).
  • Não acolhidos pela Mesa: o Destaque nº 1 da Bancada do PDT e os Requerimentos de Destaques Simples de nºs 1-A, 7 e 14, do Sr. Dep. Dr. Pinotti, o de nº 8, do Sr. Dep. Onyx Lorenzoni, e o de nº 9, do Sr. Dep. Arnaldo Faria de Sá, por infringirem o artigo 60 da Constituição Federal e as disposições regimentais.
  • Questão de Ordem levantada pelo Dep. Álvaro Dias, versando sobre o fato de não haver distinção regimental entre o primeiro e o segundo turnos de apreciação de PEC, nos termos dos arts. 148 e 149 do RICD, solicitando, portanto, que a Presidência acate os destaques apresentados. Aditada pelos Deps. Arnaldo Faria de Sá, Dr. Pinotti e Pompeo de Mattos e contraditada pelo Dep. José Eduardo Cardozo. Indeferida pela Presidência.
  • O Dep. Álvaro Dias recorre ao Plenário, com efeito suspensivo, da decisão da Presidência.
  • Solicitação do Dep. Enio Bacci à Presidência para que esta consulte o Plenário sobre o necessário apoiamento ao Recurso.
  • Encaminhamento da consulta sobre o apoiamento pelos Deps. Arnaldo Faria de Sá, José Eduardo Cardozo, Enéas e Jutahy Junior.
  • Não acatado pela Presidência o Recurso por falta do devido apoiamento regimental.
  • Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 40-C, de 2003, em 2º turno.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS) e Dep. Lindberg Farias (PT-RJ).
  • Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 2003, em 2º turno, ressalvados os destaques.
    Sim: 357; Não: 123; Abst.: 6; Total: 486.  Votação
  • Adiada a continuação da votação em 2º turno em face do encerramento da sessão.
    DCD 28 08 03 PAG 40824 COL 01. Inteiro teor
27/08/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em 2º turno.
  • Requerimento do Sr. Dep. Arlindo Chinaglia, na qualidade de Líder do PT, solicitando a votação em globo dos Destaques Simples.
  • Encaminhou a Votação Dep. Dr. Pinotti (PMDB-SP).
  • Aprovado o Requerimento, contra os votos dos Deps. Arnaldo Faria de Sá, Dr. Pinotti e Nilton Baiano.
  • Rejeitados em globo dos Requerimentos de Destaques Simples.
  • Dispensada a votação da Redação Final nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • A Matéria vai ao Senado Federal.
    (PEC 40-D/03) DCD 28 08 03 PÁG 40824 COL 01. Inteiro teor
28/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1764/03.
19/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformada na Emenda Constitucional 41/03. Publicado no DOFC de 31/12/2003, página 1 col 1.
16/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Mem. 305
Sessões e Reuniões