PL 821/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Sandes Júnior - PPB/GO
Apresentação
23/04/2003
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, sobre a concessão de desconto de cinqüenta por cento nas tarifas de passagens aéreas para pessoas portadoras de deficiência física, mental e sensorial e idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, desde que o deslocamento se destine à realização de tratamento médico hospitalar.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/06/2007 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 821/2003, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/06/2003 | 09/06/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 08/12/2003 | 08/12/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/02/2005 | 21/02/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2007) | 13/04/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/04/2003 |
Plenário ( PLEN )
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14/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/06/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/06/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/06/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/12/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/12/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/12/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/03/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/04/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/05/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/05/2004 |
Viação e Transportes ( CVT )
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24/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/06/2004 |
Plenário ( PLEN )
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17/08/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/12/2004 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
18/02/2005 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
25/02/2005 |
Viação e Transportes ( CVT )
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28/04/2006 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
16/05/2006 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
29/11/2006 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
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12/04/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
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24/04/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
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09/05/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
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16/05/2007 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/05/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
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28/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/06/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/10/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/10/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/12/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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