• PL 4191/2008

  PL 4191/2008

  Autor:  Jorginho Maluly

  Ementa:  Altera o § único do art. 320 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

  Explicação da Ementa:  Estabelece que a arrecadação de multa de trânsito será aplicada exclusivamente em segurança e educação de trânsito, proibindo seu contingenciamento.

• ,  PL 711/2011 (2)

  PL 711/2011

  Autor:  Ratinho Junior

  Ementa:  Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

• ,  PL 7533/2017

  PL 7533/2017

  Autor:  Erika Kokay

  Ementa:  Altera a Lei n° 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e define sobre a destinação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.

• ,  PL 441/2024

  PL 441/2024

  Autor:  Jilmar Tatto

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.

• ,  PL 5972/2013 (1)

  PL 5972/2013

  Autor:  Mendonça Prado

  Ementa:  Altera o Parágrafo Único, do art. 320, do Código de Trânsito Brasileiro, para instituir o percentual mínimo dos valores arrecadados com multas exclusivamente para Políticas de Educação de Trânsito.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 9.503, de 1997.

• ,  PL 4001/2019

  PL 4001/2019

  Autor:  Tiririca

  Ementa:  Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar que parte dos valores arrecadados com aplicação de multas seja direcionada para educação de trânsito.

• ,  PL 5482/2019

  PL 5482/2019

  Autor:  Bacelar

  Ementa:  Altera o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro para garantir percentual mínimo de aplicação de recursos arrecadados com a cobrança de multas em educação para o trânsito

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 9.503, de 1997.

• ,  PL 1164/2021 (1)

  PL 1164/2021

  Autor:  Bosco Costa

  Ementa:  Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre percentual mínimo de recursos a ser destinado para educação de trânsito.

• ,  PL 5600/2023

  PL 5600/2023

  Autor:  Saulo Pedroso

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, a fim de destinar 10% das receitas arrecadadas com as multas de trânsito para a educação de trânsito.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.