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PL 735/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Identificação da Proposição

Autor
Beto Albuquerque - PSB/RS

Apresentação
10/04/2003

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a redação dos artigos 165, 277 e 302 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Dados Complementares:
Permite que haja caracterização de infração ou crime de trânsito por condução de veículo sob influência do álcool ou substância entorpecente, ainda que o condutor se recuse a fazer os testes de alcoolemia (bafômetro), mediante prova testemunhal obtida pelo agente de trânsito ou autoridade policial.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/12/2005	Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
07/02/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11275/2006. DOU 08 02 06 PÁG 02 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/04/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS). Inteiro teor
28/04/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art. 24,II
30/04/2003	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
30/04/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 05 03 PÁG 17692 COL 01. Inteiro teor
07/05/2003	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Pedro Chaves
08/05/2003	Viação e Transportes ( CVT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/05/2003	Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/06/2003	Viação e Transportes ( CVT ) Parecer do Relator, Dep. Pedro Chaves, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
11/06/2003	Viação e Transportes ( CVT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 12/06/2003
20/06/2003	Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/08/2003	Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Gonzaga Patriota.
18/08/2003	Viação e Transportes ( CVT ) Prazo de vista encerrado.
01/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido Of. P-103/03 - CVT solicitando revisão de despacho, para que a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação pronuncie-se também quanto ao mérito da proposição, esclarecendo que a competência de apreciação da matéria passa a ser do Plenário. Deferido Ofício nº 103/03 da CVT, revendo o despacho aposto a este Projeto, determinando que a CCJR pronuncie-se quanto ao mérito. (Novo Despacho) DCD 10 09 03 PAG 42125 COL 02.
09/09/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 10/09/2003.
23/09/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1211/2003, pelo Dep. Beto Albuquerque Inteiro teor
24/09/2003	Plenário ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da Aprovação da REQ 1211/2003 => PL 735/2003. DCD 25 09 03 PÁG 50212 COL 01.
29/09/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à republicação, em virtude de novo despacho.
30/09/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. DCD 01 10 03 PÁG 51280 COL 02.
01/10/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
01/10/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 02 10 03 PÁG 51710 COL 01.
22/10/2003	Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Parecer Reformulado, Dep. Pedro Chaves, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado
24/10/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 24/10/03, Letra A.Pendente de parecer da CCJR.
28/10/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 29 10 03 PÁG 57538 COL 02.
28/10/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Republicado em virtude de incorreções no avulso anterior.
29/10/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único DCD 30 10 03 PÁG 57885 COL 01. Retirado de pauta, de ofício.
29/10/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Colbert Martins
30/10/2003	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Parecer Proferido em Plenário, Dep. Osmar Serraglio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor Encerrada a Discussão. Foi apresentada uma Emenda de Plenário pelo Dep. Dr. Hélio. Designado Relator, Dep. Pedro Chaves, para proferir o parecer pela Comissão de Viação e Transportes à Emenda de Plenário. Parecer Proferido em Plenário, Dep. Pedro Chaves, pela Comissão de Viação e Transportes, pela rejeição da Emenda. Inteiro teor Parecer Proferido em Plenário, Dep. Osmar Serraglio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário. Inteiro teor Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Dr. Hélio (PDT-SP), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela rejeição, ressalvado o Destaque. Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes, ressalvado o Destaque. Prejudicado o Projeto inicial. Aprovado o art. 276, constante da Emenda de Plenário nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PMDB. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia. Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal (PL 735-B/03). DCD 31 10 03 PAG 58269 COL 01.
05/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1020/03.
13/12/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 2.922, de 2005, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto, em revisão e com emenda. Inteiro teor
22/12/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
28/12/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à publicação em Avulso - letra C - emenda do Senado Federal
17/01/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação inicial no DCD de 18/01/2006 PÁG 950 COL 02, Letra C. Inteiro teor
18/01/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal. Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Viação e Transportes à Emenda do Senado Federal.
18/01/2006	Viação e Transportes ( CVT ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Parecer à Emenda do Senado Federal pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), que conclui pela aprovação. Inteiro teor
18/01/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda do Senado Federal.
18/01/2006	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Parecer à Emenda do Senado Federal pelo Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
18/01/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discutiram a Matéria: Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovada a Emenda do Senado Federal. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final. Inteiro teor A Matéria vai à Sanção. (PL 735-D/03) DCD 19 01 06 PÁG 1841 COL 01.
19/01/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 01/06..
07/02/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11275/2006. DOU 08 02 06 PÁG 02 COL 01.