PL 731/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
10/04/2003

Ementa
Dispõe sobre o uso da escritura pública e da execução de serviços notariais em separações, divórcios, promessas de compra e venda de imóveis e partilha amigável de bens.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/01/2007 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.441, de 4 de janeiro de 2007, que Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei n.ºs 731/03 e 4725/04. Publique-se.
DCD de 18 01 07 PÁG 01105 COL 01.
Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/06/2003 23/06/2003
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2006) 20/03/2006

Apensados

Apensados ao PL 731/2003 ( 1 )

  • PL 4725/2004

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Léo Alcântara (PSDB-CE). Inteiro teor
28/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
30/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
30/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 05 03 PÁG 17688 COL 02. Inteiro teor
18/06/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Custódio Mattos
20/06/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/06/2003
04/08/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/04/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
14/07/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Fiuza (PP-PE)
04/02/2005

Mesa Diretora ( MESA )

19/10/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
14/03/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Inaldo Leitão Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela aprovação da Emenda 1/2005 ao PL 4725/2004 da CCJC, da Emenda 2/2005 ao PL 4725/2004 da CCJC, da Emenda 3/2005 ao PL 4725/2004 da CCJC, da Emenda 4/2005 ao PL 4725/2004 da CCJC, da Emenda 5/2005 ao PL 4725/2004 da CCJC, da Emenda 6/2005 ao PL 4725/2004 da CCJC, da Emenda 7/2005 ao PL 4725/2004 da CCJC, e do PL 4725/2004, apensado. Inteiro teor
17/03/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2006)
22/03/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3784/2006, pelo Dep. Mussa Demes, que "requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 731, de 2003 com o Projeto de Lei nº 410, de 2003, por regularem o mesmo tema."
  • Apresentação do REQ 3787/2006, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury, que "requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 731, de 2003 e seu apenso sejam distribuídos também à Comissão de Defesa do Consumidor, além da Comissão."
29/03/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 29 emendas ao substitutivo.
05/04/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 3787/2006, nos termos do artigo 141 do RICD, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da Comissão de Defesa do Consumidor, e em virtude de a proposição principal e sua apensada tratarem de matéria de Direito Civil, cuja competência é unicamente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. DCD 06 04 06 PAG 17737 COL 01. Inteiro teor
05/04/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3849/2006, pelo Dep. Elimar Máximo Damasceno, que "requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 731, de 2003 e seu apenso sejam distribuídos também à Comissão de Seguridade Social e Família." Inteiro teor
11/04/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE)
20/04/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 3784/06, eis que o PL nº 731/2003, não é idêntico nem correlato ao PL nº 410/2003, carecendo a pretendida apensação dos requisitos previstos no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD de 21/04/06 PÁG 20427 COL 01.
  • Deferido o REQ 3849/06, no sentido de rever o despacho inicial para incluir a CSSF, esclarecendo que esta deverá pronunciar-se antes da CCJC.
  • Novo Despacho: CSSF, CCJC (mérito e art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Regime de Tramitação: prioridade. Inteiro teor
18/05/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Devolução à CCP
18/05/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-4725/2004 apensada.
17/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.441, de 4 de janeiro de 2007, que Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei n.ºs 731/03 e 4725/04. Publique-se.
    DCD de 18 01 07 PÁG 01105 COL 01.
    Inteiro teor
02/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF o Memorando nº 4/07 - CCP solicitando a devolução deste e apensados, se for o caso. Inteiro teor
02/02/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP
05/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/02/2007)
12/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
15/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD de 16/02/07 PAG 03 COL 01 SUPLEMENTO. Inteiro teor
02/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )