PL 731/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Leo Alcântara - PSDB/CE
Apresentação
10/04/2003
Ementa
Dispõe sobre o uso da escritura pública e da execução de serviços notariais em separações, divórcios, promessas de compra e venda de imóveis e partilha amigável de bens.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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17/01/2007 | Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.441, de 4 de janeiro de 2007, que Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei n.ºs 731/03 e 4725/04. Publique-se. DCD de 18 01 07 PÁG 01105 COL 01. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/06/2003 | 23/06/2003 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2006) | 20/03/2006 |
Apensados
Apensados ao PL 731/2003 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 29 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/04/2003 |
Plenário ( PLEN )
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28/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/04/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/07/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/02/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/10/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/03/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/03/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/03/2006 |
Plenário ( PLEN )
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29/03/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/04/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/04/2006 |
Plenário ( PLEN )
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11/04/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/04/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/05/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/05/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/02/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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