PL 494/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado em nova proposição


Identificação da Proposição

Apresentação
25/03/2003

Ementa
Regulamenta convênios entre os Estados e a União e prevê a transferência de competências legislativas, de acordo com a Constituição Federal.

Dados Complementares:
Regulamentao disposto no parágrafo único do art. 22 e do parágrafo único do Art. 23 da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
21/05/2003 Recebido como PLP 47/03. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebido como PLP 47/03. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/03/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). Inteiro teor
21/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

22/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no
    DCD 22 05 03 PAG 22406 COL 01 Inteiro teor