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PL 388/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Maurício Rabelo - PL/TO

Apresentação
18/03/2003

Ementa
Introduz parágrafos 3º e 4º, no art. 20 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor.

Dados Complementares:
Estabelece a responsabilidade civil do fornecedor de serviço pela perda, deteriorização e substituição de peças de produtos sob sua responsabilidade, para exame, orçamento ou conserto.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/08/2004	Apense-se ao PL-2351/1991. Deferido Requerimento nº1967/04, da CDC, determinando esta apensação.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	14/04/2003

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.
12/08/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/03/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Maurício Rabelo Inteiro teor
31/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões : Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
03/04/2003	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDCMAM.
04/04/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 04 03 PÁG 11043 COL 01. Inteiro teor
10/04/2003	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Takayama
11/04/2003	Defesa do Consumidor ( CDC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/04/2003	Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/07/2003	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Celso Russomanno.
05/09/2003	Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolvida sem Manifestação.
13/02/2004	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
13/04/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL-1825/1991 Deferido Requerimento nº 1666/04, do Dep Celso Russomano, solicitando esta apensação.
17/08/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação. Inteiro teor Encaminhamento de despacho de desapensação à CCP para publicação. Apense-se ao PL-2351/1991. Deferido Requerimento nº1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 156 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
09/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 914, DE 2007, pelo Deputado(a) Eliseu Padilha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-914/2007. DCD de 16 05 07 PÁG 23276 COL 02. Inteiro teor
04/07/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática deste em função do arquivamento do PL 2351/1991, principal, nos termos do artigo 133 do RICD. (VIDE TRAMITAÇÃO do PL 2351/1991). Havendo recebido Pareceres Favoráveis nas Comissões e decorrido o prazo recursal, sem apresentação de recursos (vide tramitação do PL 2351/1991), este Projeto segue à elaboração da Redação Final. Ofício SGM-P 875/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP
04/07/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
08/08/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Carlos Willian (PTC-MG) Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian Inteiro teor
12/08/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
04/09/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 455/08/PS-GSE.
10/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014. Inteiro teor