PL 312/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 5439/2001
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Nader - PFL/RJ
Apresentação
13/03/2003
Ementa
"Dispõe sobre isenção do Imposto de Importação, a equipamentos e material educativo destinados à utilização por pessoas portadoras de deficiência."
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/03/2015 | Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015). |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 28/04/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/09/2003 | 29/09/2003 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/03/2003 |
Plenário ( PLEN )
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31/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/04/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/04/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/05/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/07/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/09/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/09/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/09/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/09/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/10/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/02/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/03/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/06/2004 |
Plenário ( PLEN )
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17/08/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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