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PL 287/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Laura Carneiro - PFL/RJ

Apresentação
11/03/2003

Ementa
Dispõe sobre o crime de rejeição de doadores de sangue resultante de preconceito por orientação sexual.

Dados Complementares:
Altera a Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/03/2003 À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 287/2003 ( 3 )

  • PL 40/2015
  • ,  PL 6297/2016
  • ,  PL 3598/2020

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/03/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ). Inteiro teor
31/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
03/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR.
03/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
04/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 04 03 PÁG 11004 COL 02. Inteiro teor
10/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo
03/07/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Eduardo Cardozo
  • Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
28/08/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado João Paulo Gomes da Silva
04/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 04/09/03 PÁG 42832 COL 01 Letra A. Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

22/08/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5085/2016, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei n° 287, de 2003, na Ordem do Dia". Inteiro teor
27/10/2016

Mesa Diretora ( MESA )

07/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

23/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

24/11/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2353/2021
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Sessões e Reuniões
  • 28/08/2003 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/08/2003 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/08/2003 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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