PL 269/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
11/03/2003
Ementa
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis Assistenciários e disciplina o processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
Dados Complementares:
Define como assistenciário a pessoa com renda mensal de até dois salários mínimos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
31/03/2003 | À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
23/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 2750/2008 => PL 269/2003, nos termos do artigo 104, caput, do RICD DCD de 27/05/08 PÁG 22767 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 10 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
11/03/2003 |
Plenário ( PLEN )
|
31/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/10/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/12/2003 |
Movimento Ecumênico Mundial ( MEM )
|
18/11/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/06/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/05/2008 |
Plenário ( PLEN )
|
23/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
Sessões e Reuniões
- 15/12/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/12/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/12/2005 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária