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MPV 92/2002 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10657/2003


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
24/12/2002

Ementa
Abre crédito extraordinário no valor de R$428.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
10/03/2003 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 92/2002. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/04/2003 Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.657/03. DOFC 23 04 03 PAG 23 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/12/2002

Poder Executivo ( EXEC )

  • Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
10/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

11/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/03/2003 PÁG 5185 COL 02. Inteiro teor
01/04/2003

Plenário ( PLEN ) - 19:35 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Encerrada a Discussão
  • Votação preliminar em turno único
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único
  • Aprovada a Medida Provisória
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Mendes Thame.
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 92-A/02)
    DCD 02 04 03 PÁG 11834 COL 01. Inteiro teor
07/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/242/03.
22/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
    Transformado na Lei 10.657/03. DOFC 23 04 03 PAG 23 COL 01.
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