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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões

PL 219/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12527/2011


Identificação da Proposição

Apresentação
26/02/2003

Ementa
Regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública.

Explicação da Ementa
Fixa o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para prestação de informações. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência art. 155 RICD


Despacho atual:

Data Despacho
21/05/2009 Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12527/2011. DOU 18/11/11 PÁG 01 COL 01.EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 523/11-PE. DOU 18/11/11 PÁG 06 COL 02. EDIÇÃO EXTRA.
01/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 597/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
26/02/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Inteiro teor
20/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões : Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação.
24/03/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
24/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 03 03 PÁG 8669 COL 01. Inteiro teor
26/03/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Rique
30/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Rique, pela aprovação. Inteiro teor
14/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
16/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho
24/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
31/03/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Odair, Sérgio Miranda e Vilmar Rocha.
01/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução de Vista (Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Dep. Bosco Costa, Dep. Inaldo Leitão, Dep. José Eduardo Cardozo, Dep. Odair, Dep. Sérgio Miranda e Dep. Vilmar Rocha).
14/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho Inteiro teor
14/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/02/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à MESA.
28/02/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/03/05 PAG 3111 COL 01 Letra A. Inteiro teor
17/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

19/05/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4807/2009, pelo Dep. Reginaldo Lopes, que "requer a apensação do PL N.º5228/2009 ao PL N.º 219/2003, que regulam o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição, e dá outras providências." Inteiro teor
21/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-5228/2009. Em virtude desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 219/03 para determinar a inclusão da CREDN e CEC que deverão se manifestar quanto ao mérito. Em conseqüência, constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CREDN, CEC, CCJC (mérito e 54). Por fim, determino a apensação do PL 1.924/07 ao PL 219/03. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-1924/2007. Inteiro teor
  • Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
    Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
    Educação e Cultura e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
29/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prejudicado o REQ 4807/09, conforme despacho do seguinte teor: "Considero prejudicado, tendo em vista que o despacho inicial dado ao PL 5228/09 já contempla o pedido. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 30/05/09 PÁG 25147 COL 02. Inteiro teor
03/06/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
05/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 5266 de 2009,pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) que requer providencias para a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003.
27/08/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. DCD 28 08 09 PAG 45353 COL 01. Inteiro teor
02/09/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do Sr. Reginaldo Lopes, que "regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º , da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública" (fixa o prazo máximo de 15 'quinze' dias úteis para prestação de informações) ( PL021903 )

  • Recebimento pela PL021903, com as proposições PL-5228/2009, PL-1924/2007, PL-4611/2009, PL-1019/2007 apensadas.
  • Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
08/09/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do Sr. Reginaldo Lopes, que "regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º , da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública" (fixa o prazo máximo de 15 'quinze' dias úteis para prestação de informações) ( PL021903 )

  • Apresentação do REQ 4/2009 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que "solicita seja convidado o Exmo. Sr. Ministro da Justiça para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 5/2009 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que "solicita sejam convidados representantes da ABI e da ANAJI para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.

    " Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 6/2009 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que "solicita sejam convidados representantes da OAB, AMB, AJUFE e ANPR para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 6/2009 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que "solicita sejam convidados representantes da OAB, AMB, AJUFE e ANPR para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003." Inteiro teor
10/09/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do Sr. Reginaldo Lopes, que "regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º , da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública" (fixa o prazo máximo de 15 'quinze' dias úteis para prestação de informações) ( PL021903 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita seja convidado o Exmo. Sr. Ministro da Justiça para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.
  • Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita sejam convidados representantes da ABI e da ANAJI para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.
  • Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita sejam convidados representantes da OAB, AMB, AJUFE e ANPR para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.
  • Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita seja convidado o Exmo. Sr. Ministro da Justiça para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.
  • Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita sejam convidados representantes da ABI e da ANAJI para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.
  • Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita sejam convidados representantes da ABI e da ANAJI para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.
  • Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita sejam convidados representantes da OAB, AMB, AJUFE e ANPR para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.
15/09/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do Sr. Reginaldo Lopes, que "regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º , da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública" (fixa o prazo máximo de 15 'quinze' dias úteis para prestação de informações) ( PL021903 )

  • Apresentação do REQ 8/2009 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que "solicita seja convidado o Diretor Executivo do site Transparência Brasil para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003." Inteiro teor
16/09/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do Sr. Reginaldo Lopes, que "regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º , da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública" (fixa o prazo máximo de 15 'quinze' dias úteis para prestação de informações) ( PL021903 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita seja convidado o Diretor Executivo do site Transparência Brasil para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.
09/12/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do Sr. Reginaldo Lopes, que "regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º , da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública" (fixa o prazo máximo de 15 'quinze' dias úteis para prestação de informações) ( PL021903 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho Inteiro teor
09/12/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do Sr. Reginaldo Lopes, que "regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º , da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública" (fixa o prazo máximo de 15 'quinze' dias úteis para prestação de informações) ( PL021903 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Deputado Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 219/2003 e dos de nºs 1.019/2007, 4.611/09, 1.924/07e 4.611/09, apensados; e, no mérito pela aprovação com substitutivo. Inteiro teor
  • Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada, Fernando Gabeira, Raul Jungmann, Reginaldo Lopes e Rodrigo Rocha Loures.
17/12/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do Sr. Reginaldo Lopes, que "regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º , da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública" (fixa o prazo máximo de 15 'quinze' dias úteis para prestação de informações) ( PL021903 )

  • Prazo de Vista Encerrado
23/02/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do Sr. Reginaldo Lopes, que "regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º , da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública" (fixa o prazo máximo de 15 'quinze' dias úteis para prestação de informações) ( PL021903 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Deputado Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 219/2003 e dos de nºs 1.019/2007, 4.611/09, 1.924/07e 4.611/09, apensados; e, no mérito pela aprovação com substitutivo. Inteiro teor
24/02/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do Sr. Reginaldo Lopes, que "regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º , da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública" (fixa o prazo máximo de 15 'quinze' dias úteis para prestação de informações) ( PL021903 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
01/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 02/03/10 PAG 5369 COL 01. Letra B. Inteiro teor
  • Parecer recebido para publicação.
16/03/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6448/2010, dos Líderes, que "requer, nos termos do Art. 155 do RICD, urgência para a apreciação do PL 219/2003". Inteiro teor
16/03/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:52 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 17:52)
16/03/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 6448/2010 => PL 219/2003.
  • Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do Art. 155 do RICD, urgência para a apreciação do PL 219/2003.
    DCD 17/03/10 PAG 8969 COL 01. Inteiro teor
16/03/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:52 Sessão - Deliberativa

  • Retirado de pauta, de ofício.
30/03/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:58).
  • Retirado de pauta, de ofício.
13/04/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:01 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02).
  • Discutiram a Matéria: Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS) e Dep. Miguel Martini (PHS-MG).
  • Encerrada a discussão.
  • O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 8.
13/04/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do Sr. Reginaldo Lopes, que "regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º , da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública" (fixa o prazo máximo de 15 'quinze' dias úteis para prestação de informações) ( PL021903 ) - 20:01 Sessão - Deliberativa

  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1, 2, 3, 4 e 7, com Subemenda Substitutiva às de nºs 1 a 4; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 5, 6 e 8. Inteiro teor
13/04/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:01 Sessão - Deliberativa

  • Votação em turno único.
  • Votação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ).
  • Aprovado o Substitutivo, ressalvados os destaques
  • Prejudicados o Projeto inicial, os PLs nº s 1.019/07, 1.924/07, 4.611/09 e 5.228/09, apensados, e as Emendas adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 7, com parecer favorável.
  • Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 5, 6 e 8, com parecer contrário.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator à Emenda de Plenário nº 1.
  • Prejudicada a Emenda de Plenário nº 1.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator à Emenda de Plenário nº 2.
  • Prejudicada a Emenda de Plenário nº 2.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator à Emenda de Plenário nº 3.
  • Prejudicada a Emenda de Plenário nº 3.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator à Emenda de Plenário nº 4.
  • Prejudicada a Emenda de Plenário nº 4.
  • Mantido o § 3º do artigo 35, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Votação do § 4º do artigo 39, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
  • Mantido o parágrafo.
  • Retirado o destaque da bancada do PSDB para votação em separado da Emenda de Plenário nº 1.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 219-C/03).
    DCD de 14/04/10 PÁG 14777 COL 01. Inteiro teor
13/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática dos PLs nºs 1.019/07, 1.924/07, 4.611/09 e 5.228/09 deste, em face do arquivamentos dos mesmos.
29/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 373/10/PS-GSE.
31/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1973/11(SF) comunicando remessa à sanção.
    DCD de 17/11/11 PÁG 61620 COL 01. Inteiro teor
18/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12527/2011. DOU 18/11/11 PÁG 01 COL 01.EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 523/11-PE. DOU 18/11/11 PÁG 06 COL 02. EDIÇÃO EXTRA.
01/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 597/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).