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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 25/06/2015 - 14h44

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 25/06/2015 - 09h00

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 24/06/2015 - 20h10

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Extraordinária

PL 863/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 13161/2015


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
20/03/2015

Ementa
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.035, de 1º de outubro de 2009; e revoga dispositivos da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência art. 64 CF


Despacho atual:

Data Despacho
13/05/2015 Revejo o despacho de deferimento proferido no dia 29/04/2015, visto conter erro material, para excluir a apreciação de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 863/2015: À CDEIC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência, art. 64 da CF/88.]

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13161/2015. DOU 31/08/15 PÁG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 330/15-PE). Razões do veto: DOU 31/08/15 PÁG 04 COL 03. EDIÇÃO EXTRA.
20/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 536/2015 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
20/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 863/2015, pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.

    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.035, de 1º de outubro de 2009; e revoga dispositivos da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias". Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 65/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016'". Inteiro teor
20/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor
  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 21/03/2015 a 04/05/2015. Sobresta a pauta a partir de: 05/05/2015
20/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação inicial no DCD de 21 03 15 PAG 104 COL 01. Inteiro teor
20/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2015, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.
23/03/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
23/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
24/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1098/2015, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 863, de 2015, para que seja, também, apreciado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio". Inteiro teor
24/03/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
24/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
24/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
31/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
31/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas 82 (oitenta e duas) emendas à matéria.
01/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário Publicadas em avulso e no DCD de 2/4/2015, Letra A. PÁG 317 COL 01. Inteiro teor
29/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.098, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.098/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 863/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 863/2015: À CDEIC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência, art. 64 da CF/88.] Inteiro teor
30/04/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
04/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação, em virtude de novo despacho. Avulso Letra A.
05/05/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 665/2014, com prazo encerrado.
06/05/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Herculano Passos (PSD-SP)
08/05/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvida sem Manifestação.
12/05/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Revejo o despacho de deferimento proferido no dia 29/04/2015, visto conter erro material, para excluir a apreciação de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 863/2015: À CDEIC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência, art. 64 da CF/88.] Inteiro teor
19/05/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/05/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/05/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:05 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/05/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/05/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
02/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação - avulso letra A.
10/06/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/06/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Carlos Manato (SD-ES) que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
  • Prejudicado o Requerimento.
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
    DCD de 19/06/2015 PÁG 66 COL 01. Inteiro teor
24/06/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/06/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:10 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei e pela rejeição das emendas a ele apresentadas. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste Projeto de Lei e das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação deste Projeto de Lei, pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 3, 6, 8, 9, 15, 16, 18, 22, 26, 29, 33, 34, 35, 38, 42, 45, 46, 50, 55, 67, 68, 70, 72, 77, 79 e 81, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição das demais Emendas. Inteiro teor
  • Parecer Reformulado proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei e pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 3, 6, 8, 9, 15, 16, 18, 22, 26, 29, 33, 34, 35, 38, 42, 45, 46, 50, 55, 67, 68, 70, 72, 77, 79 e 81, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste Projeto de Lei, das Emendas e do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE) e Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP).
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 83 a 104.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui rejeição das Emendas nºs 83 a 104. Inteiro teor
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, e pela rejeição das Emendas nºs 83 a 104. Inteiro teor
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 83 a 104. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 863 de 2015, ressalvados os destaques.
  • Ficam prejudicados o projeto inicial e as Emendas de Plenário, ressalvados os destaques.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
    DCD de 25/06/15 PÁG 335 COL 01. Inteiro teor
25/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário de nºs 83 a 104 e Pareceres proferidos em Plenário. Publicado em Avulso Letra B.
25/06/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Sibá Machado, Líder do PT, que solicita a votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Rejeitada, em globo, a admissibilidade dos destaques simples.
  • Inadmitido o destaque do Dep. Jorginho Mello (PR-SC), para votação da Emenda nº 63 - DTQ 16.
  • Inadmitido o destaque do Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), para votação da Emenda nº 31 - DTQ 19.
  • Inadmitidos os destaques do Dep. Sibá Machado (PT-AC), para votação das Emendas nºs 80 e 64 - DTQs 23 e 24.
  • Inadmitido o destaque da Dep. Gorete Pereira (PR-CE), para votação da Emenda nº 47 - DTQ 27.
  • Inadmitido o destaque da Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), para votação do art. 5º do Substitutivo - DTQ 28.
  • Prejudicado o destaque do Dep. Domingos Neto (PROS-CE), para votação da Emenda nº 23 - DTQ 7.
  • Votação do art. 1º do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 863/2015, objeto do destaque da bancada do DEM - DTQ 32.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
  • Mantido o texto destacado. Sim: 226; não: 127; abstenção: 1; total: 354.  Votação
  • Retirados os destaques da bancada do PROS, para votação da Emenda nº 24 - DTQs 1, 2 e 6.
  • Retirados os destaques da bancada do PSDB, para votação das Emendas nºs 85 e 96 - DTQs 4 e 18.
  • Retirados os destaques da bancada do DEM, para votação das Emendas nºs 33 e 95 - DTQs 10 e 15.
  • Retirados os destaques da bancada do PP, para votação das Emendas nºs 53 e 101 - DTQs 13 e 33.
  • Retirado o destaque da bancada do PSD, para votação da Emenda nº 90 - DTQ 26.
  • Retirado o destaque da bancada do PTB, para votação da Emenda nº 102 - DTQ 29.
  • Retirado o destaque da bancada do PR, para votação da Emenda nº 47 - DTQ 34.
  • Inadmitidas as Emendas Aglutinativas nºs 1, 2, 3 e 4.
  • Inadmitido o destaque da bancada do PCdoB, para votação em separado do inciso XVI do art. 8º-A da Lei 12.546, de 2011, constante do artigo 1º do Substitutivo - DTQ 14.
  • Votação da Emenda nº 100, objeto do Destaque da bancada do PSDB - DTQ 21.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE) e Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).
  • Rejeitada a Emenda nº 100. Sim: 117; não: 226; abstenção: 2; total: 345.  Votação
  • Votação da Emenda nº 89, objeto do Destaque da bancada do PPS - DTQ 9.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Alex Manente (PPS-SP).
  • Rejeitada a Emenda nº 89. Sim: 125; não: 214; total: 339.  Votação
  • Votação da expressão "DE CALL CENTER" constante do art. 7º-A da Lei nº 12.546, referida no art.1º do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 863/2015, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 5.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coelho Filho (PSB-PE).
  • Mantida a expressão destacada. Sim: 223; não: 110; abstenção: 2; total: 335.  Votação
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
25/06/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:44 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação da expressão "dos incisos II a IX" constantes do artigo 8º-A da Lei nº 12.546/11, acrescido pelo artigo 1º do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 863/2015, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PHS - DTQ 22.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
  • Mantida a expressão destacada.
  • Votação da Emenda nº 97, objeto do Destaque da bancada do PSDB - DTQ 17.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
  • Rejeitada a Emenda nº 97. Sim: 136; não: 213; total: 349.  Votação
  • Votação da Emenda Aglutinativa nº 6, resultante da fusão do texto do Substitutivo com a Emenda nº 96.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ) e Dep. Gorete Pereira (PR-CE).
  • Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 6. Sim: 211; não: 160; total: 371.  Votação
  • Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação da Emenda 96 - DTQ 31.
  • Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque da bancada do SD - DTQ 3.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Marun (PMDB-MS).
  • Rejeitada a Emenda nº 4. Sim: 140; não: 205; abstenção: 1; total: 346.  Votação
  • Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para votação da Emenda nº 4 - DTQ 11.
  • Votação do art. 4º do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 863/ 2015, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP. - DTQ 8.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG) e Dep. Hissa Abrahão (PPS-AM).
  • Suprimido o texto destacado. Sim: 169; não: 212; abstenção: 6; total: 387.  Votação
  • Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para votação em separado do art. 4º do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 863/ 2015 - DTQ 12,
  • Votação do art. 5º do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 863/ 2015, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PV - DTQ 30.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ).
  • Mantido o texto destacado. Sim: 340; não: 33; total: 373.  Votação
  • Retirados os destaques da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, para votação das Emendas nºs 99 e 51 - DTQs 20 e 25.
  • Inadmitida a Emenda Aglutinativa nº 5.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 863-C/2015).
    DCD de 26/06/15 PÁG 62 COL 01. Inteiro teor
25/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.400/15/SGM-P. Inteiro teor
16/07/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolução à CCP
25/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.100 /15 (SF) comunicando remessa à sanção.
31/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13161/2015. DOU 31/08/15 PÁG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 330/15-PE). Razões do veto: DOU 31/08/15 PÁG 04 COL 03. EDIÇÃO EXTRA.
02/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.224/15 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
20/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 536/2015 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei