MPV 671/2015 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13155/2015


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
20/03/2015

Ementa
Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT; dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais; cria a Loteria Exclusiva - LOTEX; altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e os Decretos-Leis nºs 3.688, de 3 de outubro de 1941, e 204, de 27 de fevereiro de 1967; revoga a Medida Provisória nº 669, de 26 de fevereiro de 2015; cria programa de iniciação esportiva escolar; e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera as Leis nº 10.671, de 2003 e nº 9.615, de 1998. Revoga a Medida Provisória nº 669, de 2015.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
01/07/2015 Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 21/03/2015 a 26/03/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 16/04/2015.
Senado Federal: 17/04/2015 a 30/04/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/05/2015 a 03/05/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 04/05/2015.
Congresso Nacional: 20/03/2015 a 18/05/2015.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/07/2015

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
20/03/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13155/2015. DOU 05/08/15 PÁG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 295/15). Razões do veto: DOU 05/08/15 PÁG 05 COL 03.
12/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.052/15 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/03/2015

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
20/03/2015

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 21/03/2015 a 26/03/2015.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 16/04/2015.
    Senado Federal: 17/04/2015 a 30/04/2015.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/05/2015 a 03/05/2015.
    Sobrestar Pauta: a partir de 04/05/2015.
    Congresso Nacional: 20/03/2015 a 18/05/2015.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/07/2015

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
26/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício 138-CN, de 26 de março de 2015, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 671/2015 e estabelece calendário para sua tramitação.
23/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado Otavio Leite e Relator Revisor Senador Zeze Parrella.
13/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 17 de 12/5/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 671, de 20/3/15, pelo período de sessenta dias. (Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/5/15, Página 1).
01/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 244/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 671/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 181 (cento e oitenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 28, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 10, de 2015. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 64/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 671/2015. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 28, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 671/2015, que conclui pelo PLV nº 10, de 2015. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 10, de 2015, da Comissão Mista da MPV 671/2015, que "Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências". Inteiro teor
  • Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor
01/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/15 PÁG 474 COL 01. Inteiro teor
02/07/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 244/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 671/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/07/2015 - 180ª Sessão/55ª Legislatura).
02/07/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 12:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG) e Dep. Danilo Forte (PMDB-CE).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Adiada a votação em face da aprovação de requerimento.
    DCD de 03/07/15 PÁG 43 COL 01 Inteiro teor
07/07/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Vicente Candido (PT-SP), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Afonso Hamm (PP-RS) e Dep. João Derly (PCdoB-RS).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade da Emenda nº 29, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em consequência, a Emenda nº 29 deixa de ser submetida a votos, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade).
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória n.º 671 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2015, ressalvados os Destaques e as Emendas Aglutinativas.
  • Votação do Requerimento do Dep. Marcus Pestana, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa nº 3 sobre a Emenda Aglutinativa nº 1 - DTQ 20.
  • Aprovado o destaque de preferência.
  • Votação da Emenda Aglutinativa nº 3, resultante da fusão de dispositivos da Medida Provisória original, do Projeto de Lei de Conversão e das Emendas nºs 27 e 103.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN).
  • Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 3.
  • Prejudicadas as Emendas Aglutinativas nº 1 e 2.
  • Prejudicado o Destaque da bancada do PDT, para votação da Emenda nº 74 - DTQ 5.
  • Prejudicados os destaques da bancada do PT, para votação em separado do art. 8º, do §10 do art. 9º e do inciso II do art. 25, todos do texto original da Medida Provisória (suporte à Emenda Aglutinativa) - DTQs 6, 7 e 8.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para votação em separado da expressão "ou prejuízo" e, consequentemente, da alínea "c", ambos do inciso V do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2015 - DTQ 9.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PR, para votação em separado da expressão "consecutivas" constante do inciso II do art. 16 do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2015 - DTQ 11.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PR, para votação em separado da expressão "desde que reunidas em uma única associação, ou" constante do §1º do art. 30 do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2015 - DTQ 12.
  • Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, para votação em separado do §2º do art. 4º da Lei nº 9.615 de 1998, constante do art. 38 do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2015 - DTQ 13.
  • Prejudicado o destaque da bancada do Bloco PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, para votação da Emenda nº 27 (suporte à Emenda Aglutinativa) - DTQ 15.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PP, para votação da Emenda nº 103 (suporte à Emenda Aglutinativa) - DTQ 16.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PTB, para votação em separado do §7º do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2015- DTQ 17.
  • Retirado o destaque da bancada do PDT, para votação da Emenda nº 74 - DTQ 3.
  • Retirado o destaque da bancada do PMDB, para votação em separado do art. 4º, §1º, e art. 5º, II e IV, b, do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2015 - DTQ 4.
  • Retirado o destaque da bancada do PDT, para votação em separado do §7º do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2015 - DTQ 10.
  • Retirado o destaque da bancada do PHS, para votação em separado do art. 22 e, consequentemente, do art. 22-A, ambos da Lei nº 9.615 de 1998, constantes do art. 38 do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2015 - DTQ 14.
  • Retirado o destaque da bancada do PSD, para votação em separado do Capítulo IV apresentado no Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2015 (sendo o destaque redirecionado com o mesmo fim de supressão caso seja aprovada a Emenda Aglutinativa) - DTQ 18.
  • Votação do Capítulo II do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2015, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 19.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
  • Verificação da votação solicitada pelo Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Mantido o texto. Sim: 373; não: 31; abstenção: 4; total: 408.  Votação
  • Votação do §1º do art. 30 constante da Emenda Aglutinativa nº 3 (página 3), apresentada à Medida Provisória nº 671 de 2015 (Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2015), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD - DTQ 21.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Rosso (PSD-DF).
  • Mantido o texto.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
07/07/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:11 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação da Emenda nº 33, objeto do Destaque da bancada do PPS - DTQ 2.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Hamm (PP-RS) e Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA).
  • Rejeitada a Emenda nº 33.
  • Votação da Emenda nº 178, objeto do Destaque da bancada do PMDB - DTQ 1.
  • Retirado o destaque - DTQ 1.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Otávio Leite (PSDB- RJ). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 671-A/2015/ PLV 10/2015).
    DCD de 08/07/15 PÁG 85 COL 01. Inteiro teor
08/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.472/15/SGM-P. Inteiro teor
15/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 300/15 (CN) comunicando remessa à sanção.
04/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13155/2015. DOU 05/08/15 PÁG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 295/15). Razões do veto: DOU 05/08/15 PÁG 05 COL 03.
12/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.052/15 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
16/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of. 347-CN, de 15/09/15, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 671, de 2015, e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da Matéria.
19/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of. 512-CN, de 19/11/15, comunica a manutenção do Veto parcial aposto ao PLV nº 10, de 2015(MPV Nº 671).