PL 178/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Reginaldo Lopes - PT/MG
Apresentação
25/02/2003
Ementa
Acresce Seção I - A e altera os artigos 156 e 157 da Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Dados Complementares:
Estabelece normas para ação de perda ou suspensão do pátrio poder do menor abandonado, sendo anteriormente realizados procedimentos para a preservação dos vínculos familiares.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/03/2003 | Às Comissões : Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 04/04/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/08/2005 | 22/08/2005 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2007) | 15/05/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/03/2009) | 06/03/2009 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011) | 06/05/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão |
Apensados
Apensados ao PL 178/2003 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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25/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
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25/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/04/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/04/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/04/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/07/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/03/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/05/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/08/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/08/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/10/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/12/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/07/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/10/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/01/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/02/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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