PL 846/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 13142/2015


Identificação da Proposição

Apresentação
19/03/2015

Ementa
Acrescenta parágrafo ao artigo 121 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/03/2015 Apense-se à(ao) PL-3131/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13142/2015. DOU 07/07/15 PÁG 01 COL 01.
10/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 907 /15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 846/2015, pelos Deputados Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e outros, que: "Acrescenta parágrafo ao artigo 121 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal". Inteiro teor
19/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3131/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
23/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
23/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24 03 15 PAG 146 COL 01. Inteiro teor
26/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.131 de 2008, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 - 09:00).
    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
    Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG), Dep. Major Olimpio (PDT-SP), Dep. Max Filho (PSDB-ES), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Lincoln Portela (PR-MG), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Moroni Torgan (DEM-CE), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Cabo Sabino (PR-CE) e Dep. Alessandro Molon (PT-RJ).
    Encerrada a discussão.
    Retirado o requerimento dos Srs. Líderes que requer o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
    O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
    Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1 e 2.
    Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1 e 2 NA FORMA DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL APRESENTADA AO PL Nº 846 DE 2015, APENSADO.
    Retirado o Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o requerimento de adiamento de votação.
    Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
    Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (PT-RJ).
    Retirado o Requerimento pelo autor.
    Votação em turno único.
    Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Glauber Braga (PSB-RJ).
    Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Subemenda Substitutiva Global "(em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
    APROVADA A SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO PROJETO DE LEI Nº 846 DE 2015, APENSADO, OFERECIDA PELO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA, RESSALVADOS OS DESTAQUES. SIM: 341; NÃO 3; ABSTENÇÃO: 1; TOTAL: 345.
    Ficam prejudicados o projeto inicial (PL nº 3.131/2008); as Emendas de Plenários de nºs 1 e 2; os Projetos de Lei de nºs 6.132/02, 3.716/04, 4.493/04, 7.094/06, 7.400/06, 137/07, 243/07, 456/07, 1.613/07, 1.852/07, 1.963/07, 5.813/09, 6.645/09, 308/11, 1.071/11, 1.133/11, 1.861/11, 2.184/11, 2.706/11, 3.557/12, 4.463/12, 4.612/12, 4.629/12, 4.642/12, 4.735/12, 7.043/14, 7.478/14, 7.961/14, 8.176/14, 8.258/14, 141/15, 194/15, 234/15, 273/15, 448/15, 449/15, 493/15, 529/15, 593/15, e 842/15, apensados.
    Prejudicado o Destaque da bancada do PSDB, para votação da Emenda nº 1.
    Prejudicado o Destaque da bancada do PSDB, para votação da Emenda nº 2.
    Prejudicado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado do parágrafo 6º do artigo 2º do PL nº 3.131 de 2008.
    Prejudicado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado do parágrafo 5º do artigo 2º do PL nº 3.131 de 2008.
    Prejudicado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado do artigo 2º do PL nº 3.131 de 2008.
    Prejudicados os destaques do Dep. Ságuas Moraes, para votação em separado dos parágrafos 5º e 6º, contidos no artigo 2º do PL nº 3.131 de 2008.
    Prejudicado o Requerimento do Dep. Rubens Bueno, Líder do PPS, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora.
    Votação do art. 3º da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
    Mantido o texto. Sim: 215; não: 100; abstenção: 5; total: 320.
    APROVADA A EMENDA DE REDAÇÃO Nº 1.
    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB/GO).
    A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 846-A/2015). Inteiro teor
31/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 87/15/PS-GSE. Inteiro teor
17/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 724/15 (SF) comunicando remessa à sanção.
06/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13142/2015. DOU 07/07/15 PÁG 01 COL 01.
10/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 907 /15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.