PL 842/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
19/03/2015

Ementa
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra agentes de segurança pública e outros, no exercício de suas funções ou por causa dela, mesmo que aposentado ou na reserva e dá outras providências

Dados Complementares:
Altera Lei nº 8.072, de 1990.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/03/2015 Apense-se à(ao) PL-3131/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/03/2015 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 842/2015, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA), que: "Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra agentes de segurança pública e outros, no exercício de suas funções ou por causa dela, mesmo que aposentado ou na reserva e dá outras providências". Inteiro teor
19/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3131/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
23/03/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
23/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24 03 15 PAG 145 COL 01. Inteiro teor
24/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1137/2015, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA), que: "Requer com fundamento no art. 142 c/c o art. 139, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a desapensação do Projeto de Lei n. 842, de 2015, do bloco do Projeto de Lei n. 3131, de 2008". Inteiro teor
26/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).
10/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1137/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 1.137/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 842/2015 e 3.131/2008 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".