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PL 795/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 1538/2007

Identificação da Proposição

Autor
Carlos Sampaio - PSDB/SP

Apresentação
18/03/2015

Ementa
Inclui o inciso V ao art. 28 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para incluir causa de cancelamento do registro civil e do estatuto do partido político pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/03/2015	Apense-se à(ao) PL-1538/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
16/08/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1538/2007

Apensados

Apensados ao PL 795/2015 ( 2 )

PL 820/2015 (1)

PL 820/2015

Autor: Ronaldo Fonseca

Ementa: Altera o art. 28 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para sancionar o partido político que se envolva em atividades ilícitas.
, PL 4668/2019

PL 4668/2019

Autor: Heitor Freire

Ementa: Altera o art. 28 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para criar hipótese de cancelamento do registro civil e do estatuto do partido político que, comprovadamente, tenha atuado como organização criminosa, possua vínculo com organização ou facção criminosa ou que tenha se beneficiado de atividades criminosas.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/03/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 795/2015, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Inclui o inciso V ao art. 28 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para incluir causa de cancelamento do registro civil e do estatuto do partido político pelo Tribunal Superior Eleitoral". Inteiro teor
25/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1538/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
27/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-820/2015. Inteiro teor
06/04/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/04/15 PÁG 60 COL 01. Inteiro teor
06/04/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, com a proposição PL-820/2015 apensada.
16/08/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1538/2007