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REQ 1012/2015 => PL 8177/2014 Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Augusto Coutinho - SD/PE

Apresentação
18/03/2015

Ementa
Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 8.177, de 2014, que altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer dispositivos de proteção contra impactos laterais como componentes de uso obrigatório nos veículos, para que seja, também, apreciado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
04/05/2015 Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 1.012/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 8.177/2014 não se sujeita à análise de mérito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, nos termos do inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/05/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 1.012/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 8.177/2014 não se sujeita à análise de mérito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, nos termos do inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1012/2015, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 8.177, de 2014, que altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer dispositivos de proteção contra impactos laterais como componentes de uso obrigatório nos veículos, para que seja, também, apreciado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC". Inteiro teor
04/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 1.012/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 8.177/2014 não se sujeita à análise de mérito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, nos termos do inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
05/05/2015

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 06/05/2015
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