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PL 120/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 1184/2003

Identificação da Proposição

Autor
Roberto Pessoa - PFL/CE

Apresentação
19/02/2003

Ementa
Dispõe sobre a investigação de paternidade de pessoas nascidas de técnicas de reprodução assistida.

Dados Complementares:
Permite à pessoa nascida de técnica de reprodução assistida saber a identidade de seu pai ou mãe biológicos; alterando a Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/07/2003	Apense-se este ao PL-1184/2003. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	24/03/2003

Última Ação Legislativa

Data	Ação
20/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1184/2003, ao qual esta proposição está apensada.
02/07/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PL-1184/2003.

Apensados

Apensados ao PL 120/2003 ( 1 )

PL 4686/2004

PL 4686/2004

Autor: José Carlos Araújo

Ementa: Introduz art. 1.597-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, assegurando o direito ao conhecimento da origem genética do ser gerado a partir de reprodução assistida, disciplina a sucessão e o vínculo parental, nas condições que menciona.

Explicação da Ementa: Estabelece sobre a identidade biológica.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/02/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Roberto Pessoa (PFL-CE). Inteiro teor
11/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões : Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor
17/03/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
19/03/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 03 PÁG 7302 COL 01. Inteiro teor
20/03/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro
21/03/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
31/03/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto
02/07/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PL-1184/2003. Inteiro teor
23/12/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-4686/2004. Inteiro teor
15/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 306, DE 2007, pelo Deputado(a) Neucimar Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-306/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16673 COL 01. Inteiro teor
20/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1184/2003, ao qual esta proposição está apensada.