PL 21/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
18/02/2003

Ementa
Suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro.

Explicação da Ementa
Suprime o artigo que caracteriza como crime o aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento; alterando o Decreto - Lei nº 2.848, de 1940.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/03/2003 Às Comissões :

Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/02/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Roberto Gouveia (PT-SP). Inteiro teor
11/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões :

    Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor
17/03/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
19/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18/03/03 PÁG 07167 COL 02. Inteiro teor
20/03/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Durval Orlato
08/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Durval Orlato, pela rejeição. Inteiro teor
07/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Dr. Rosinha, Guilherme Menezes, Jandira Feghali, José Linhares, Osmânio Pereira e Pastor Francisco Olímpio.
09/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de vista encerrado.
20/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n.º 3361/2005, do Senhor Deputado Roberto Gouveia, que solicita a retirada do PL n.º 21/03
10/11/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Retirado, em face do deferimento do REQ n.º 3361/2005, nos termos do art. 104, caput, do RICD.
10/11/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento nº 3361/05 do Dep Roberto Gouveia, solicitando a retirada deste Projeto.
    DCD 11 11 05 PAG 54436 COL 01. Inteiro teor
11/11/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF o Memo nº 284_2005 , solicita devolução do PL nº 21_03 retirado pelo autor.
16/11/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

Sessões e Reuniões
  • 19/10/2005 - 10h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/05/2004 - 10h00

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/11/2003 - 10h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária