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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Roberto Gouveia - PT/SP

Apresentação
18/02/2003

Ementa
Estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde e dá outras providências.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/03/2004	Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/04/2004	05/04/2004

Data	Ação
03/06/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido Requerimento nº 1911/04, do Dep Roberto Gouveia, solicitando a retirada deste Projeto. DCD 04 06 04 PÁG 26230 COL 01.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/02/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Roberto Gouveia (PT-SP). Inteiro teor
31/03/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
31/03/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 01 04 04 PÁG 13874 COL 02. Inteiro teor
01/04/2004	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
02/04/2004	Defesa do Consumidor ( CDC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/04/2004
06/04/2004	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Paulo Lima (PMDB-SP)
13/04/2004	Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/06/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento pelo Deputado Roberto Gouveia (PT-SP). Inteiro teor
03/06/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido Requerimento nº 1911/04, do Dep Roberto Gouveia, solicitando a retirada deste Projeto. DCD 04 06 04 PÁG 26230 COL 01.