PL 5/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
18/02/2003

Ementa
Altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o § 3º do art. 140 do Código Penal, para incluir a punição por discriminação ou preconceito de gênero e orientação sexual.

Explicação da Ementa
Altera o Decreto - Lei nº 2.848, de 1940.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/09/2005 Apense-se este ao PL-5003/2001.

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/11/2006 PLENÁRIO ( PLEN )
Declarado prejudicado, face a aprovação do Substititutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5.003/01.

Apensados

Apensados ao PL 5/2003 ( 3 )

  • PL 381/2003
  • ;  PL 3143/2004
  • ;  PL 4243/2004

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/02/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pela Deputada Iara Bernardi (PT-SP). Inteiro teor
11/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor
14/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
19/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 03 PÁG 7150 COL 02. Inteiro teor
31/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • APENSE-SE A ESTE O PL-381/2003.
05/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira
19/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 381/2003, apensado. Inteiro teor
30/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Edna Macedo e José Divino.
30/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução de Vista (Dep. Edna Macedo e Dep. José Divino).
11/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se ao PL-5003/2001.
    Deferido Ofício nº 502/03, da CCJR, solicitando esta apensação.
    DCD 12 11 03 PÁG 60611 COL 01.
30/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3143/2004.
20/10/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

06/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se este ao PL-5003/2001.
23/11/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Declarado prejudicado, face a aprovação do Substititutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5.003/01.
08/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 133, DE 2007, pelo Deputado(a) Edson Duarte, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
23/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-133/2007 .
    DCD de 24 03 07 PÁG 12193 COL 01. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 18/11/2003 - 16h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/11/2003 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/11/2003 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária