PDC 2799/2002
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Origem: TVR 2502/2002
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática
Apresentação
19/12/2002
Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural de Belo Oriente, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação
Urgência (art. 223, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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19/12/2002 | Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI). |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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20/08/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 641/04. DOFC 23 08 04 PAG 03 COL 02. DCD 21 08 04 PAG 35614 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/12/2002 |
Plenário ( PLEN )
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19/12/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/01/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/01/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/01/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/03/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/06/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/06/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/07/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/07/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/08/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/11/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/11/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/12/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/08/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 11/11/2003 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/06/2003 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/06/2003 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária