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PL 7497/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: SUG 44/2002 CLP


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Legislação Participativa

Apresentação
18/12/2002

Ementa
Institui regras contratuais para os financiamentos habitacionais e dá outras providências.

Dados Complementares:
Cria o Sistema Nacional de Habitação - SNH; dispondo que o sistema de amortização das prestações no saldo devedor será o Sistema de Amortização Constante - SAC - ou Sistema Hamburguês. Revoga as Leis nºs 4.380, de 1964, e 8.692, de 1993; os Decretos-Leis nºs 70, de 1966 e 2.164, 1984. Altera a Lei nº 9.514, de 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/05/2005 Deferido Requerimento nº 2766/05, do Dep Julio Lopes, Presidente da CDU, solicitando a inclusão desta Comissão na tramitação. Por oportuno , deverá a CCJC pronunciar-se, também quanto ao mérito desta matéria.
DCD 05 05 05 PÁG 16508 COL 02. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2005 13/06/2005

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/12/2002

Plenário ( PLEN )

10/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD 01 02 03 PÁG 575 COL 01.
20/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
28/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 05 03 PÁG 23689 COL 01. Inteiro teor
29/05/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
  • Designado Relator, Dep. João Correia
13/11/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. João Correia Inteiro teor
14/11/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. João Correia
  • Parecer do Relator, Dep. João Correia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
19/11/2003

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Pauderney Avelino.
20/11/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução de Vista (Dep. Pauderney Avelino).
26/11/2003

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/11/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
14/07/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP)
20/10/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Dimas Ramalho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Inteiro teor
30/03/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS)
15/04/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2766/2005, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano Inteiro teor
04/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Requerimento nº 2766/05, do Dep Julio Lopes, Presidente da CDU, solicitando a inclusão desta Comissão na tramitação. Por oportuno , deverá a CCJC pronunciar-se, também quanto ao mérito desta matéria.
    DCD 05 05 05 PÁG 16508 COL 02. Inteiro teor
  • Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
    (Novo Despacho)
13/05/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
16/05/2005

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
09/06/2005

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ)
10/06/2005

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2005
17/06/2005

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 149 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
30/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-497/2007.
    DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01 Inteiro teor
25/05/2007

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP)
08/10/2007

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. Fernando Chucre Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), pela rejeição deste. Inteiro teor
17/10/2007

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
25/10/2007

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
25/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
25/10/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
18/03/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
07/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

12/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento 5300/2009 pelo Deputado Fernando Chucre (PSDB-SP), que requer a desapensação do PL nº 5.092, de 2009, que tramita apensado ao PL nº 7.497, de 2002.
25/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

08/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Req. 5300/09 conforme o seguinte teor de despacho: "INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
    DCD de 09/09/09 PÁG 48064 COL 01. Inteiro teor
16/09/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 5534/2009, pelo Dep. Alfredo Kaefer, que "requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.779, de 2009, do Projeto de Lei nº 7.497, de 2002." Inteiro teor
24/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 5534/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desapensação, vez que a distribuição por dependência obedeceu ao disposto no inciso I do art. 139 do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se". DCD 25 09 09 PAG 52621 COL 01. Inteiro teor
07/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PL 5092/09 em face do deferimento do REQ 5962/2009, nos termos do artigo 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-408/2011. Inteiro teor
29/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 1006/2011, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
29/03/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1006/2011, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa". Inteiro teor
01/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1006/2011. DCD 05/04/11 PAG 15297 COL 01. Inteiro teor
19/12/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2817/2011.
    DCD do dia 20/12/11 PÁG 68517 COL 02. Inteiro teor
08/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5159/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 224, de 2011 e 7.497, de 2002". Inteiro teor
21/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ n. 5.159/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5159/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 224/2011 ao Projeto de Lei n. 7497/2002, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”. Inteiro teor
29/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 107/12 - COPER informando sobre a apensação do PL 224/11 ao 7497/02. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-431/2015. Inteiro teor
18/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 1007/2015, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
19/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1007/2015. Inteiro teor
24/03/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
09/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
13/09/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Inteiro teor
24/10/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), para reexame.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/03/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
03/04/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1068/2019, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer, nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno, o desarquivamento de proposições de autoria desta comissão". Inteiro teor
10/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019. Inteiro teor
05/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Pareceres das Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Finanças e Tributação. Publicado no DCD de 06/11/2021, Letra A.
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Devido ao arquivamento do PL 7497/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5779/2009 do PL 7497/2002. Em decorrência disso, distribua-se o PL 5779/2009 às comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
  • Devido ao arquivamento do PL 7497/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7497/2002 o PL 224/2011 e o PL 2817/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 5779/2009.
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  • 17/10/2007 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/11/2003 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/11/2003 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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