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REQ 3/2015 CCJC => PEC 171/1993 Inteiro teor
Requerimento de Audiência Pública

Situação: Arquivada

Acessório de:

PEC 171/1993

Identificação da Proposição

Autor
Alessandro Molon - PT/RJ

Apresentação
17/03/2015

Ementa
Requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)" e dos seus apensados.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
18/03/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado o Requerimento, contra o voto do Dep. Delegado Waldir.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/03/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2015, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)' e dos seus apensados". Inteiro teor Substituição de versão do REQ 3/2015 pelo autor, Dep. Alessandro Molon. Inteiro teor
18/03/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Alessandro Molon, André Moura, Décio Lima e Alexandre Leite. Em virtude de acordo, o REQ 3/2015 foi acrescido das sugestões constantes no REQ 4/2015. Aprovado o Requerimento, contra o voto do Dep. Delegado Waldir.
25/03/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Em 24 de março de 2015, foi realizada a Audiência Pública para debater a PEC nº 171/1993, e suas apensadas. Participaram da mesa de debatedores os Senhores Fabrício Juliano Mendes Medeiros, professor universitário e mestre em direito, e Senhor André Ramos Tavares, professor da faculdade de direito da USP e PUC/SP. Encerrada a reunião de Audiência Pública, em razão de tumulto grave. Arquivado.